Regulamento de Execução (UE) n. ° 813/2012 da Comissão, de 12 de setembro de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 718/2007 que dá aplicação ao Regulamento (CE) n. ° 1085/2006 do Conselho que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA)
Legislação
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Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 12 de setembro de 2012. República Helénica contra Comissão Europeia. - FEOGA ― Secção ‘Garantia’ ― Despesas excluídas do financiamento ― Culturas arvenses ― Proporcionalidade ― Majoração da taxa da correção fixa em razão da recorrência do incumprimento. Processo T‑356/08.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 812/2012 da Comissão, de 12 de setembro de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 747/2001 do Conselho no que se refere aos contingentes pautais da União para determinados produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados originários de Marrocos
Regulamento (UE) n. ° 819/2012 da Comissão, de 12 de setembro de 2012 , que proíbe a pesca de lagostim nas divisões VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 12 de setembro de 2012. República Italiana contra Comissão Europeia. - FEOGA ― Secção ‘Garantia’ ― Apuramento das contas ― Despesas excluídas do financiamento ― Irregularidades ou negligências imputáveis às administrações ou aos organismos dos Estados‑Membros ― Artigo 8.°, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.° 729/70 e artigo 8.°, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.° 1258/1999 ― Atraso excessivo na avaliação por parte da Comissão das comunicações transmitidas ao abrigo do artigo 5.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 595/91 ― Prazo razoável. Processo T‑394/06.
Regulamento (UE) n. ° 820/2012 da Comissão, de 12 de setembro de 2012 , que proíbe a pesca da bolota nas águas da UE e nas águas internacionais das subzonas V, VI, VII pelos navios que arvoram o pavilhão da Espanha
Regulamento (UE) n. ° 822/2012 da Comissão, de 12 de setembro de 2012 , que proíbe a pesca da solha nas subzonas VIII, IX, X e nas águas da UE da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica
Regulamento de Execução (UE) n. ° 814/2012 da Comissão, de 12 de setembro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 12 de setembro de 2012. Duscholux Ibérica, SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária ― Processo de oposição ― Registo internacional que designa a Comunidade Europeia ― Pedido de marca figurativa comunitária duschy ― Marca figurativa comunitária anterior DUSCHO Harmony ― Motivo relativo de recusa ― Inexistência de risco de confusão ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Dever de fundamentação ― Artigos 75.° e 76.° do Regulamento n.° 207/2009. Processo T‑295/11.
Diretiva 2012/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2012 , que altera a Diretiva 2009/138/CE (Solvência II), no que respeita aos prazos de transposição e de entrada em aplicação e à data de revogação de certas diretivas Texto relevante para efeitos do EEE
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 12 de setembro de 2012. Jutta Ertmer contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária ― Processo de declaração de nulidade ― Marca nominativa comunitária erkat ― Marcas nominativas e figurativas comunitárias e nacionais anteriores CAT ― Motivos relativos de recusa ― Risco de confusão ― Ofensa ao prestígio ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Dever de fundamentação. Processo T‑566/10.
Regulamento (UE) n. ° 821/2012 da Comissão, de 12 de setembro de 2012 , que proíbe a pesca das raias nas águas da UE das subzonas VIII e IX pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica
Regulamento (UE) n. ° 818/2012 da Comissão, de 12 de setembro de 2012 , que proíbe a pesca dos areeiros nas divisões VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica
Aviso n.º 118/2012
Torna público que a República da Guatemala depositou o seu instrumento de adesão à Emenda de Gaborone, adotada no Botswana em 30 de abril de 1983 ao artigo XXI da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção, adotada em Washington, nos Estados Unidos da América, em 3 de...
Aviso n.º 121/2012
Torna público que a República Helénica depositou o seu instrumento de adesão à Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas, no Reino da Bélgica, em 30 de junho de 2007