Despacho do Tribunal de Justiça - (Sétima Secção) de 13 de setembro de 2012. Total SA e Elf Aquitaine SA contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Violação dos princípios da atribuição de competências e da proporcionalidade — Interpretação manifestamente errada — Violação dos direitos da defesa, dos princípios da equidade e da igualdade das armas — Dever de fundamentação. Processo C‑495/11 P.
Legislação
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Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 13 de setembro de 2012. Diadikasia Symvouloi Epicheiriseon AE contra Comissão Europeia e o. - Ação de indemnização ― Instrumento de assistência à pré‑adesão ― Estado terceiro ― Contrato público nacional ― Gestão descentralizada ― Inadmissibilidade ― Incompetência. Processo T‑369/11.
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de setembro de 2012. República Italiana contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado ― Isenção de impostos especiais sobre o gasóleo utilizado para o aquecimento de estufas ― Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e que ordena a recuperação dos auxílios pagos ― Dever de fundamentação ― Caráter seletivo ― Afetação das trocas comerciais entre Estados‑Membros ― Prejuízo para a concorrência ― Diretiva 92/81/CEE ― Diretiva 2003/96/CE ― Enquadramento comunitário dos auxílios de Estado para a proteção do ambiente. Processo T‑379/09.
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de setembro de 2012. Protégé International Ltd contra Comissão Europeia. - Concorrência ― Abuso de posição dominante ― Mercado do uísque irlandês ― Decisão de rejeição de uma denúncia ― Falta de interesse comunitário. Processo T‑119/09.
Marca comunitária ― Pedido de marca nominativa comunitária ESPETEC ― Motivos absolutos de recusa ― Caráter descritivo ― Inexistência de caráter distintivo ― Inexistência de caráter distintivo adquirido através da utilização ― Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), e n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑72/11.
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção) de 13 de setembro de 2012. Saskia Jane Markland contra Serviço Europeu de Polícia (Europol). - Função pública ― Pessoal da Europol ― Contrato de agente temporário ― Aplicação do ROA ― Classificação em grau ― Recurso manifestamente improcedente. Processo F‑34/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 815/2012 da Comissão, de 13 de setembro de 2012 , que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (UE) n. ° 904/2010 do Conselho, no que diz respeito aos regimes especiais aplicáveis a sujeitos passivos não estabelecidos que prestem serviços de telecomunicações, serviços de radiodifusão e televisão ou serviços eletrónicos a pessoas que não sejam sujeitos passivos
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de setembro de 2012. National Lottery Commission contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária ― Processo de declaração de nulidade ― Marca comunitária figurativa que representa uma mão ― Artigo 53.°, n.° 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Existência de um direito de autor anterior protegido pelo direito nacional ― Ónus da prova ― Aplicação do direito nacional pelo IHMI ― Fiscalização. Processo T‑404/10.
Aviso n.º 127/2012
Torna público que a República Helénica depositou o seu instrumento de ratificação às Alterações à Convenção sobre a Proteção Física dos Materiais Nucleares, adotadas em Viena, na Áustria, em 8 de julho de 2005
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 397/2012
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 7.º, n.os 1 e 2, 10.º e 11.º, n.º 1, alínea b), do decreto que «aprova normas para a proteção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta de 'drogas legais'», aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em sessão...
Aviso n.º 124/2012
Torna público que o Estado do Brunei Darussalam depositou o seu instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes, adotado em Washington, nos Estados Unidos da América, a 19 de junho de 1970
Aviso n.º 123/2012
Torna público que o Estado do Brunei Darussalam depositou o seu instrumento de adesão ao Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, adotado em Budapeste, na Hungria, a 28 de abril de 1977 e alterado a 26 de setembro de 1980
Aviso n.º 126/2012
Torna público que a República do Montenegro depositou o seu instrumento de adesão ao Acordo de Estrasburgo Relativo à Classificação Internacional das Patentes, adotado em Estrasburgo, em França, a 24 de março de 1971 e modificado a 28 de setembro de 1979
Aviso n.º 125/2012
Torna público que a República Portuguesa recebeu notificação de que os Estados Unidos da América solicitaram, nos termos do parágrafo 1...
Regulamento (UE) n. ° 817/2012 da Comissão, de 12 de setembro de 2012 , que proíbe a pesca da pescada nas divisões VIIIa, VIIIb, VIIId e VIIIe pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica