Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

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2012-09-13 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CO0495

Despacho do Tribunal de Justiça - (Sétima Secção) de 13 de setembro de 2012. Total SA e Elf Aquitaine SA contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Violação dos princípios da atribuição de competências e da proporcionalidade — Interpretação manifestamente errada — Violação dos direitos da defesa, dos princípios da equidade e da igualdade das armas — Dever de fundamentação. Processo C‑495/11 P.

2012-09-13 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62011TO0369

Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 13 de setembro de 2012. Diadikasia Symvouloi Epicheiriseon AE contra Comissão Europeia e o. - Ação de indemnização ― Instrumento de assistência à pré‑adesão ― Estado terceiro ― Contrato público nacional ― Gestão descentralizada ― Inadmissibilidade ― Incompetência. Processo T‑369/11.

2012-09-13 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62009TJ0379

Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de setembro de 2012. República Italiana contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado ― Isenção de impostos especiais sobre o gasóleo utilizado para o aquecimento de estufas ― Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e que ordena a recuperação dos auxílios pagos ― Dever de fundamentação ― Caráter seletivo ― Afetação das trocas comerciais entre Estados‑Membros ― Prejuízo para a concorrência ― Diretiva 92/81/CEE ― Diretiva 2003/96/CE ― Enquadramento comunitário dos auxílios de Estado para a proteção do ambiente. Processo T‑379/09.

2012-09-13 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62009TJ0119

Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de setembro de 2012. Protégé International Ltd contra Comissão Europeia. - Concorrência ― Abuso de posição dominante ― Mercado do uísque irlandês ― Decisão de rejeição de uma denúncia ― Falta de interesse comunitário. Processo T‑119/09.

2012-09-13 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62011TJ0072

Marca comunitária ― Pedido de marca nominativa comunitária ESPETEC ― Motivos absolutos de recusa ― Caráter descritivo ― Inexistência de caráter distintivo ― Inexistência de caráter distintivo adquirido através da utilização ― Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), e n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑72/11.

2012-09-13 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62011FO0034

DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção) de 13 de setembro de 2012. Saskia Jane Markland contra Serviço Europeu de Polícia (Europol). - Função pública ― Pessoal da Europol ― Contrato de agente temporário ― Aplicação do ROA ― Classificação em grau ― Recurso manifestamente improcedente. Processo F‑34/11.

2012-09-13 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0815

Regulamento de Execução (UE) n. ° 815/2012 da Comissão, de 13 de setembro de 2012 , que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (UE) n. ° 904/2010 do Conselho, no que diz respeito aos regimes especiais aplicáveis a sujeitos passivos não estabelecidos que prestem serviços de telecomunicações, serviços de radiodifusão e televisão ou serviços eletrónicos a pessoas que não sejam sujeitos passivos

2012-09-13 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62010TJ0404

Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de setembro de 2012. National Lottery Commission contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária ― Processo de declaração de nulidade ― Marca comunitária figurativa que representa uma mão ― Artigo 53.°, n.° 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Existência de um direito de autor anterior protegido pelo direito nacional ― Ónus da prova ― Aplicação do direito nacional pelo IHMI ― Fiscalização. Processo T‑404/10.

2012-09-13 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 178/2012, de 13 de setembro de 2012 1.ª Série

Aviso n.º 127/2012

Torna público que a República Helénica depositou o seu instrumento de ratificação às Alterações à Convenção sobre a Proteção Física dos Materiais Nucleares, adotadas em Viena, na Áustria, em 8 de julho de 2005

2012-09-13 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 178/2012, de 13 de setembro de 2012 1.ª Série

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 397/2012

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 7.º, n.os 1 e 2, 10.º e 11.º, n.º 1, alínea b), do decreto que «aprova normas para a proteção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta de 'drogas legais'», aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em sessão...

2012-09-13 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 178/2012, de 13 de setembro de 2012 1.ª Série

Aviso n.º 124/2012

Torna público que o Estado do Brunei Darussalam depositou o seu instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes, adotado em Washington, nos Estados Unidos da América, a 19 de junho de 1970

2012-09-13 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 178/2012, de 13 de setembro de 2012 1.ª Série

Aviso n.º 123/2012

Torna público que o Estado do Brunei Darussalam depositou o seu instrumento de adesão ao Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, adotado em Budapeste, na Hungria, a 28 de abril de 1977 e alterado a 26 de setembro de 1980

2012-09-13 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 178/2012, de 13 de setembro de 2012 1.ª Série

Aviso n.º 126/2012

Torna público que a República do Montenegro depositou o seu instrumento de adesão ao Acordo de Estrasburgo Relativo à Classificação Internacional das Patentes, adotado em Estrasburgo, em França, a 24 de março de 1971 e modificado a 28 de setembro de 1979

2012-09-13 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 178/2012, de 13 de setembro de 2012 1.ª Série

Aviso n.º 125/2012

Torna público que a República Portuguesa recebeu notificação de que os Estados Unidos da América solicitaram, nos termos do parágrafo 1...

2012-09-12 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0817

Regulamento (UE) n. ° 817/2012 da Comissão, de 12 de setembro de 2012 , que proíbe a pesca da pescada nas divisões VIIIa, VIIIb, VIIId e VIIIe pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica