Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

2012-10-08 Ministério da Economia e do Emprego Suplemento do Diário da República n.º 194/2012 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 215-B/2012

Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006 , de 23 de agosto, e completa a transposição da Diretiva n.º 2009/72/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, que estabelece as regras comuns para o mercado interno de eletricidade

2012-10-08 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 194/2012, de 8 de outubro de 2012 1.ª Série

Aviso n.º 158/2012

Torna público que o Reino Hachemita da Jordânia depositou o seu instrumento de adesão à Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas, Reino da Bélgica, em 30 de junho de 2007

2012-10-08 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 194/2012, de 8 de outubro de 2012 1.ª Série

Aviso n.º 161/2012

Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de aprovação do Protocolo Relativo à Avaliação Ambiental Estratégica à Convenção sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais Num Contexto Transfronteiras, adotado em Kiev, na Ucrânia, em 21 de maio de 2003

2012-10-08 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Diário da República n.º 194/2012, de 8 de outubro de 2012 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 40/2012/A

Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de julho, relativo ao regime jurídico da atividade de inspeção, auditoria e fiscalização dos serviços da administração direta e indireta do Estado

2012-10-08 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 194/2012, de 8 de outubro de 2012 1.ª Série

Aviso n.º 160/2012

Torna público que a Antiga República Jugoslava da Macedónia depositou o seu instrumento de adesão à Convenção da Patente Europeia, adotada em Munique, na Alemanha, em 5 de outubro de 1973, e ao Ato de Revisão da Convenção, adotado em Munique, na Alemanha, em 29 de novembro de 2000

2012-10-08 Ministério da Saúde Diário da República n.º 194/2012, de 8 de outubro de 2012 1.ª Série

Portaria n.º 307/2012

Aprova o programa de formação da área de especialização de Medicina do Trabalho

2012-10-08 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 194/2012, de 8 de outubro de 2012 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2012

Autoriza a realização de despesa com vista à implementação do Programa de Modernização do Parque Escolar Destinado ao Ensino Secundário para o primeiro semestre de 2012

2012-10-08 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Diário da República n.º 194/2012, de 8 de outubro de 2012 1.ª Série

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 28/2012/A

Recomenda ao Governo Regional dos Açores medidas de incentivo às boas práticas de integração de açorianos em risco de exclusão e ou excluídos socialmente

2012-10-05 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62008TJ0591

Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 5 de outubro de 2012. Evropaïki Dynamiki - Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE contra Comissão Europeia. Contratos públicos de serviços ― Processo de concurso ― Prestação de serviços informáticos ― Classificação de um proponente em segundo lugar no procedimento em cascata ― Recurso de anulação ― Causas de exclusão do processo de concurso ― Conflito de interesses ― Dever de fundamentação ― Erro manifesto de apreciação ― Igualdade de tratamento ― Responsabilidade extracontratual. Processo T‑591/08.

2012-10-05 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0917

Regulamento de Execução (UE) n. ° 917/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2012-10-05 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62010TJ0204

Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 5 de outubro de 2012. Lancôme parfums et beauté & Cie contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária ― Processo de declaração de nulidade ― Marca nominativa comunitária COLOR FOCUS ― Marca nominativa comunitária anterior FOCUS ― Motivo relativo de recusa ― Risco de confusão ― Semelhança das marcas ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e artigo 53.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Utilização séria da marca anterior ― Abuso de direito. Processo T‑204/10.

2012-10-05 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0965

Regulamento (UE) n. ° 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012 , que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n. ° 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho

2012-10-04 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0936

Regulamento (UE) n. ° 936/2012 da Comissão, de 4 de outubro de 2012 , que altera os anexos do Regulamento (CE) n. ° 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento

2012-10-04 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0403

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de outubro de 2012. Comissão Europeia contra Reino de Espanha. - Incumprimento de Estado ― Diretiva 2000/60/CE ― Planos de gestão da bacia hidrográfica ― Publicação e notificação à Comissão ― Informação e consulta pública ― Ausência. Processo C‑403/11.

2012-10-04 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0391

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de outubro de 2012. Comissão Europeia contra Reino da Bélgica. Incumprimento de Estado ― Diretiva 2000/53/CE ― Artigo 2.°, n. - ° 3 ― Proteção do ambiente ― Veículos fora de uso ― Conceito de produtor. Processo C‑391/11.