Decreto-Lei n.º 215-B/2012
Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006 , de 23 de agosto, e completa a transposição da Diretiva n.º 2009/72/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, que estabelece as regras comuns para o mercado interno de eletricidade