Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

2012-10-29 Regulamento Conselho da Uniao Europeia CELEX 32012R1039

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1039/2012 do Conselho, de 29 de outubro de 2012 , que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de radiadores de alumínio originários da República Popular da China

2012-10-29 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R1003

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1003/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2012-10-29 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R1002

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1002/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012 , que altera pela 181. a vez o Regulamento (CE) n. ° 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

2012-10-29 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R1268

Regulamento Delegado (UE) n. ° 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012 , sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n. ° 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União

2012-10-29 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 209/2012, de 29 de outubro de 2012 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2012

Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de remoção de resíduos perigosos depositados em 2001 e 2002 nas escombreiras das antigas minas de São Pedro da Cova, em Gondomar, incluindo o seu encaminhamento para o destino final adequado às características dos resíduos

2012-10-29 Ministério das Finanças Diário da República n.º 209/2012, de 29 de outubro de 2012 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 232/2012

Aprova o processo de privatização da ANA - Aeroportos de Portugal, S. A.

2012-10-29 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Diário da República n.º 209/2012, de 29 de outubro de 2012 1.ª Série

Portaria n.º 348/2012

Permite nas albufeiras de Odivelas, Funcho, Lucefécit, Burga, Vigia e Arade, a título temporário e excecional, até 31 de dezembro de 2012, o exercício da atividade de pesca profissional de alburno, carpa, lucioperca, peixe-gato-negro, perca-sol e pimpão

2012-10-29 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 209/2012, de 29 de outubro de 2012 1.ª Série

Portaria n.º 345/2012

Aprova o modelo de requerimento que deve ser utilizado no pedido de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva

2012-10-29 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Diário da República n.º 209/2012, de 29 de outubro de 2012 1.ª Série

Portaria n.º 346/2012

Mantém a declaração da praia da Aguda, no concelho de Sintra, como praia de uso suspenso

2012-10-29 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 209/2012, de 29 de outubro de 2012 1.ª Série

Aviso n.º 162/2012

Torna público que foram cumpridas as formalidades para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Senegal sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, assinado em Dakar em 25 de janeiro de 2011

2012-10-29 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Diário da República n.º 209/2012, de 29 de outubro de 2012 1.ª Série

Portaria n.º 347/2012

Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de água subterrânea no local de Ribeira de Santo Amaro, concelho de Pombal

2012-10-29 Ministério da Educação e Ciência Diário da República n.º 209/2012, de 29 de outubro de 2012 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 233/2012

Procede ao diferimento da produção de efeitos do novo regime de dedicação exclusiva, introduzido pelo Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto

2012-10-29 Assembleia da República Suplemento do Diário da República n.º 209/2012 1.ª Série

Lei n.º 55-A/2012

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto do Selo e a Lei Geral Tributária

2012-10-26 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R1033

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1033/2012 da Comissão, de 26 de outubro de 2012 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Cabrito do Alentejo (IGP)]

2012-10-26 Jurisprudencia Conselho da Uniao Europeia CELEX 62012TJ0063

Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 26 de outubro de 2012. Oil Turbo Compressor Co. (Private Joint Stock) contra Conselho da União Europeia. - Política externa e de segurança comum ― Medidas restritivas impostas contra o Irão com a finalidade de impedir a proliferação nuclear ― Congelamento de fundos ― Recurso de anulação ― Dever de fundamentação. Processo T‑63/12.