Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património e respetivo Protocolo assinados no Estoril...
Regulamenta a dispensa, embalagem e identificação do medicamento em unidose, com vista à sua rastreabilidade e segurança, no Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E. e nas farmácias de oficina instaladas na Região Autónoma da Madeira
Regulamenta o disposto nos n.º 2 do artigo 9.º e n.º 3 do artigo 22.º, ambos da Lei-Quadro das Fundações (Lei n.º 24/2012, de 9 de julho)
Terceira alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça)
Autoriza o Governo a aprovar os princípios e regras gerais aplicáveis ao setor público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas, bem como a alterar os regimes jurídicos do setor empresarial do Estado e das empresas públicas e a complementar o regime jurídico da atividade empresarial local e das...
Regulamento de Execução (UE) n. ° 134/2013 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2013 , que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 16 de fevereiro de 2013
Regulamento de Execução (UE) n. ° 132/2013 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2013 , que altera pela 187. a vez o Regulamento (CE) n. ° 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida
Regulamento de Execução (UE) n. ° 133/2013 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) n. ° 131/2013 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2013 , que estabelece medidas excecionais de introdução no mercado da União de açúcar e de isoglicose extraquota com uma imposição reduzida sobre os excedentes, durante a campanha de comercialização de 2012/2013
Instaurado processo de contra-ordenação laboral em data anterior à entrada em vigor da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, à contagem do prazo de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que, já na vigência deste último diploma, aplique uma coima, é aplicável o novo regime nele introduzido pelo número 1 do...
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2008 , de 11 de março, introduzindo procedimentos desmaterializados de envio das notificações e informações relativas às transferências de resíduos
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe João Manuel Mendes Ribeiro de Almeida para o cargo de Embaixador de Portugal em Bogotá
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de duas captações de água subterrânea que integram o Polo de captação de Porto Carro, no concelho de Leiria
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação JK3 de Monte Real, no concelho de Leiria
Estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para a campanha vitivinícola de 2013-2014