Regulamento de Execução (UE) n. ° 429/2013 da Comissão, de 8 de maio de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Legislação
Legislação.
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Regulamento (UE) n. ° 426/2013 da Comissão, de 8 de maio de 2013 , que adapta os Regulamentos (CE) n. ° 1120/2009, (CE) n. ° 1121/2009 e (CE) n. ° 1122/2009 no que respeita às normas de execução aplicáveis aos pagamentos diretos na Croácia
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 8 de maio de 2013. Talanton AE - Symvouleftiki-Ekpaideftiki Etaireia Dianomon, Parochis Ypiresion Marketing kai Dioikisis Epicheiriseon contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias ― Cláusula compromissória ― Contratos celebrados no âmbito do Sétimo Programa‑Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007‑2013) ― Despesas elegíveis ― Reembolso dos montantes pagos ― Pedido de suspensão da execução ― Inexistência de urgência. Processo T‑165/13 R.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 437/2013 da Comissão, de 8 de maio de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 798/2008 no que se refere à entrada relativa ao México na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União Texto relevante para efeitos do EEE
Cidadania da União ― Artigo 20.° TFUE ― Direito de residência dos nacionais de países terceiros membros da família de um cidadão da União que não fez uso do seu direito de livre circulação ― Direitos fundamentais. Processo C‑87/12.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna. Imposto sobre o valor acrescentado ― Diretiva 2006/112/CE ― Artigos 18.°, alínea c), 74.° e 80.° ― Cessação da atividade económica tributável ― Cancelamento do sujeito passivo no registo do IVA pela Administração Fiscal ― Detenção de bens que deu lugar à dedução do IVA ― Valor tributável ― Valor normal ou valor de aquisição ― Determinação no momento da operação ― Efeito direto do artigo 74.°. Processo C‑142/12.
Fiscalidade ― Imposto sobre o valor acrescentado ― Sexta Diretiva 77/388/CEE ― Direito a dedução do imposto pago a montante ― Obrigações do sujeito passivo ― Posse de faturas irregulares ou imprecisas ― Omissão de menções obrigatórias ― Recusa do direito a dedução ― Provas posteriores da realidade das operações faturadas ― Faturas retificativas ― Direito a restituição do IVA ― Princípio da neutralidade. Processo C‑271/12.
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Cour constitutionnelle (Bélgica).
Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2013
Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças a dar execução à Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento, de 31 de dezembro de 2012, no que se refere ao aumento do capital do Banco
Decreto-Lei n.º 59/2013
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de novembro, que estabelece o regime do exercício da atividade pecuária, alargando o prazo de licenciamento das atividades pecuárias
Decreto Regulamentar n.º 3/2013
Aprova as tabelas remuneratórias dos trabalhadores recrutados para exercer funções nos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2013
Aprova o Plano Nacional de Voluntariado 2013-2015
Decreto-Lei n.º 58/2013
Estabelece as normas aplicáveis à classificação e contagem do prazo das operações de crédito, aos juros remuneratórios, à capitalização de juros e à mora do devedor
Declaração de Retificação n.º 23/2013
Retifica o Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril, do Ministério da Saúde, que cria um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público, publicado no Diário da República n.º 74, 1.ª Série, de 16 de abril de 2013