Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 230/2013
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante da 2.ª parte do n.º 1 do artigo 8.º, conjugada com as normas dos artigos 4.º e 5.º, todos do Anexo ao Decreto n...
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 60/2013
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011 , de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional
Portaria n.º 176/2013
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila Pouca de Aguiar
Portaria n.º 175/2013
Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Celorico Basto
Decreto n.º 8/2013
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para o Exercício da Atividade da Frota de Pesca Artesanal das Canárias e da Madeira, assinado no Porto, em 9 de maio de 2012
Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2013
Classifica os aproveitamentos hidroagrícolas do Vale da Vilariça, da Veiga de Chaves, de Macedo de Cavaleiros, da Campina de Idanha-a-Nova, de Odivelas, do Vale do Sado, do Sotavento Algarvio, do Roxo e do Mira como obras do grupo II
Regulamento (UE) n. ° 487/2013 da Comissão, de 8 de maio de 2013 , que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n. ° 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas Texto relevante para efeitos do EEE
Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 8 de maio de 2013. Cadila Healthcare Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Recurso de acórdão do Tribunal Geral ― Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça ― Marca comunitária ― Regulamento (CE) n.° 40/94 ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) ― Risco de confusão ― Marca nominativa ZYDUS ― Oposição do titular da marca comunitária ZIMBUS ― Recusa parcial de registo pela Câmara de Recurso do IHMI. Processo C‑268/12 P.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 427/2013 da Comissão, de 8 de maio de 2013 , relativo à autorização de selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiae NCYC R646 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies e que altera os Regulamentos (CE) n. ° 1750/2006, (CE) n. ° 634/2007 e (CE) n. ° 900/2009, no que respeita à suplementação máxima com levedura selenizada Texto relevante para efeitos do EEE
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2013. Eni SpA contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Concorrência ― Acordos, decisões e práticas concertadas ― Mercado da borracha de butadieno e da borracha de estireno‑butadieno fabricada por polimerização em emulsão ― Imputabilidade do comportamento ilícito de filiais às suas sociedades‑mãe ― Presunção do exercício efetivo de uma influência determinante ― Dever de fundamentação ― Gravidade da infração ― Fator multiplicador a título do efeito dissuasivo ― Impacto concreto no mercado ― Circunstâncias agravantes ― Reincidência.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de maio de 2013. Olaitan Ajoke Alarape e Olukayode Azeez Tijani contra Secretary of State for the Home Department. - Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) London. Livre circulação de pessoas ― Regulamento (CEE) n.° 1612/68 ― Artigo 12.° ― Cônjuge divorciado de um nacional de um Estado‑Membro que trabalhou noutro Estado‑Membro ― Filho maior que prossegue os estudos no Estado‑Membro de acolhimento ― Direito de residência para o progenitor nacional de um Estado terceiro ― Diretiva 2004/38/CE ― Artigos 16.° a 18.
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção) de 8 de maio de 2013. FK contra Comissão Europeia. Função pública — Agente temporário — Renovação de contrato — Anulação parcial — Reforma. Processo F‑87/12.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Décima Secção) de 8 de maio de 2013. T. Reenvio prejudicial ― Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ― Execução do direito da União ― Inexistência ― Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça. Processo C‑73/13.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Nona Secção) de 8 de maio de 2013. Procura della Repubblica contra Fidenato Giorgio. Artigo 99.° do Regulamento de Processo ― Diretiva 2002/53/CE ― Catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas ― Organismos geneticamente modificados (OGM) admitidos no catálogo comum ― Regulamento (CE) n.° 1829/2003 ― Artigo 20.° ― Produtos existentes ― Diretiva 2001/18/CE ― Artigo 26.°‑A ― Medidas no sentido de evitar a presença acidental de organismos geneticamente modificados. Processo C‑542/12.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 428/2013 da Comissão, de 8 de maio de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1033/2006 no respeitante às disposições da OACI mencionadas no artigo 3. °, n. ° 1, e revoga o Regulamento (UE) n. ° 929/2010 Texto relevante para efeitos do EEE