Regulamento (UE) n. ° 626/2013 do Conselho, de 27 de junho de 2013 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 1344/2011 que suspende os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para certos produtos agrícolas, da pesca e industriais
Legislação
Legislação.
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Regulamento de Execução (UE) n. ° 624/2013 da Comissão, de 27 de junho de 2013 , que altera o anexo I do Regulamento (CE) n. ° 32/2000 do Conselho no que se refere a um novo contingente pautal da União consolidado no GATT para preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições, atribuído aos Estados Unidos da América
Regulamento de Execução (UE) n. ° 623/2013 da Comissão, de 27 de junho de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1238/95 no que diz respeito ao nível da taxa anual a pagar ao Instituto Comunitário das Variedades Vegetais
Código Aduaneiro Comunitário ― Regulamento (CEE) n.° 2913/92 ― Mercadorias em depósito temporário ― Mercadorias não comunitárias ― Regime aduaneiro do trânsito comunitário externo ― Momento de atribuição de um destino aduaneiro ― Aceitação da declaração na alfândega ― Autorização de saída das mercadorias ― Dívida aduaneira. Processo C‑542/11.
Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária PURE POWER — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑248/11.
Redes e serviços de comunicações eletrónicas ― Diretiva 2002/20/CE ― Artigos 12.° e 13.° ― Encargos administrativos e taxas pelos direitos de utilização ― Taxa aplicável aos operadores de telefonia móvel ― Legislação nacional ― Método de cálculo da taxa ― Percentagem sobre os custos pagos pelos utilizadores. Processo C‑71/12.
Regulamento (UE) n. ° 627/2013 do Conselho, de 27 de junho de 2013 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 7/2010 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de junho de 2013. Comissão Europeia contra República da Polónia. - Incumprimento de Estado ― Diretiva 94/22/CE ― Condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos ― Acesso não discriminatório. Processo C‑569/10.
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 27 de junho de 2013 . Beifa Group Co. Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Desenho ou modelo comunitário ― Processo de anulação ― Desenho ou modelo comunitário registado que representa um instrumento de escrita ― Marcas nacionais figurativas e tridimensionais anteriores ― Causa de nulidade ― Uso no desenho ou modelo comunitário de um sinal anterior cujo titular tem o direito de proibir a sua utilização ― Artigo 25.°, n.° 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.° 6/2002 ― Decisão tomada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral de uma decisão anterior. Processo T‑608/11.
° ― Taxas administrativas aplicáveis às empresas titulares de autorizações gerais ― Legislação nacional ― Operadores de telecomunicações eletrónicas ― Obrigação de pagamento de uma taxa adicional. Processo C‑485/11.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de junho de 2013. Xeda International SA e Pace International LLC contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Produtos fitofarmacêuticos ― Difenilamina ― Não inclusão no anexo I da Diretiva 91/414/CEE ― Procedimento de avaliação de substâncias ativas ― Retirada, por parte do notificante, do apoio à inclusão de uma substância ativa neste anexo ― Regulamentos (CE) n.° 1490/2002 e (CE) n.° 1095/2007. Processo C‑149/12 P.
Cooperação judiciária em matéria civil ― Mediação em matéria civil e comercial ― Diretiva 2008/52/CE ― Regulamentação nacional que prevê um processo de mediação obrigatória ― Não conhecimento do mérito. Processo C‑492/11.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia‑grad. Agricultura ― Autonomia processual dos Estados‑Membros ― Política agrícola comum ― Ajudas ― Apreciação dos litígios administrativos ― Determinação do tribunal competente ― Critério nacional ― Tribunal administrativo em cuja circunscrição se situa a sede da autoridade que adotou o ato impugnado ― Princípio da equivalência ― Princípio da efetividade ― Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Processo C‑93/12.
Reconhecimento de diplomas e títulos ― Diretiva 2005/36/CE ― Profissão de fisioterapeuta ― Reconhecimento parcial e limitado das qualificações profissionais ― Artigo 49.° TFUE. Processo C‑575/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 625/2013 da Comissão, de 27 de junho de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas