Legislação
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Estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas
Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de serviços de operação e manutenção dos meios aéreos próprios pesados do Estado e da despesa com a aquisição de serviços de disponibilização dos meios aéreos próprios necessários à prossecução das missões públicas de combate aos incêndios florestais atribuídas ao...
Cria uma experiência-piloto de oferta formativa de cursos vocacionais de nível secundário a partir do ano letivo de 2013-2014 e regulamenta as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação desta oferta específica
Aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário
Regulamento de Execução (UE) n. ° 802/2013 da Comissão, de 22 de agosto de 2013 , que aprova a substância ativa fluopirame, em conformidade com o Regulamento (CE) n. ° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n. ° 540/2011 da Comissão Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 804/2013 da Comissão, de 22 de agosto de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (UE) n. ° 801/2013 da Comissão, de 22 de agosto de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1275/2008 no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para o consumo de energia do equipamento elétrico e eletrónico doméstico e de escritório nos estados de vigília e de desativação e que altera o Regulamento (CE) n. ° 642/2009 no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para televisores Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 803/2013 da Comissão, de 22 de agosto de 2013 , relativo à autorização do ácido fólico como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies Texto relevante para efeitos do EEE
Designa os representantes dos utentes no Conselho Regional dos Assuntos Sociais
Aprova o regime legal da carreira especial dos trabalhadores afetos ao Corpo de Polícia Florestal da Região Autónoma da Madeira
Estabelece o regime jurídico relativo à prevenção de feridas provocadas por dispositivos médicos corto-perfurantes que constituam equipamentos de trabalho nos setores hospitalar e da prestação de cuidados de saúde, transpondo a Diretiva n.º 2010/32/UE do Conselho, de 10 de maio de 2010
Torna público que foram cumpridas as formalidades internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Tunísia no domínio do Turismo, assinado em Tunes, a 23 de março de 2010
Segunda alteração ao Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A , de 4 de novembro
Regulamento Delegado (UE) n. ° 1047/2013 da Comissão, de 21 de agosto de 2013 , que altera o Regulamento Delegado (UE) n. ° 114/2013 da Comissão a fim de corrigir os valores médios de emissões específicas de CO 2 do fabricante Piaggio para 2010 Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 798/2013 da Comissão, de 21 de agosto de 2013 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa piretrinas Texto relevante para efeitos do EEE