Legislação
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Regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2008 , de 26 de agosto, e revoga a Lei n.º 26/94 , de 19 de agosto, e a Lei n.º 104/97 , de 13 de setembro
Instituição de mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado - primeira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e quarta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro
Regulamento de Execução (UE) n. ° 808/2013 da Comissão, de 26 de agosto de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (UE) n. ° 806/2013 da Comissão, de 26 de agosto de 2013 , que dá início ao reexame do Regulamento de Execução (UE) n. ° 102/2012 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários, nomeadamente, da República Popular da China tornado extensivo às importações de cabos de aço expedidos, nomeadamente, da República da Coreia, independentemente de serem ou não declarados originários da República da Coreia, para efeitos de determinar a possibilidade de conceder uma isenção dessas medidas a um exportador coreano e revogar o direito anti-dumping em vigor no que diz respeito às importações provenientes desse exportador e que sujeita essas importações a registo
Regulamento de Execução (UE) n. ° 807/2013 da Comissão, de 26 de agosto de 2013 , que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. ° 1234/2007 do Conselho relativamente ao levantamento dos preços de certos bovinos nos mercados representativos da União
Fixa a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, e revoga a Portaria n.º 597/2005 , de 19 de julho
Regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 272/2001 , de 13 de outubro, que determina a atribuição e transferência de competências relativas a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público e para as conservatórias de registo civil, regulando os correspondentes procedimentos
Regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário no âmbito do Regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei n.º 23/2013 , de 5 de março
Altera as Portarias n.os 312/2009 e 313/2009 , de 30 de março, e 202/2011 , de 20 de maio, no âmbito do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013 , de 26 de junho
Regulamento de Execução (UE) n. ° 850/2013 da Comissão, de 23 de agosto de 2013 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pastel de Tentúgal (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) n. ° 805/2013 da Comissão, de 23 de agosto de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação de medidas adequadas de política remuneratória
Procede à 30.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , de 23 de setembro, à quarta alteração à Lei n.º 5/2002 , de 11 de janeiro, e à primeira alteração às Leis n.º 101/2001 , de 25 de agosto, e 45/2011 , de 24 de junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n...