Legislação
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Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de setembro de 2013. (publicação por excertos) Fürstlich Castell’sches Domänenamt Albrecht Fürst zu Castell‑Castell contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária CASTEL — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de setembro de 2013 . Eyad Makhlouf contra Conselho da União Europeia. - Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Restrições à entrada e à passagem em trânsito no território da União — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Direitos fundamentais. Processo T‑383/11.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de setembro de 2013. Fri - El Acerra Srl contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Subvenção prevista para a aquisição e a conversão de uma central termoelétrica numa central elétrica a biocombustível — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Aplicação no tempo das orientações relativas aos auxílios de Estado com finalidade regional — Confiança legítima — Efeito de incentivo. Processo T‑551/10.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de setembro de 2013. Cixi Jiangnan Chemical Fiber Co. Ltd e o. contra Conselho da União Europeia. - Dumping — importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da China — Manutenção dos direitos antidumping na sequência de um reexame intercalar parcial — Recurso de anulação — Afetação direta e individual — Admissibilidade — Igualdade de tratamento e não discriminação — Artigos 9.°, n.° 5, e 21.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 384/96 [atuais artigos 9.°, n.° 5, e 21.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 1225/2009]. Processo T‑537/08.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de setembro de 2013. Issam Anbouba contra Conselho da União Europeia. - Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Ónus da prova — Erro manifesto de apreciação — Direitos da defesa — Dever de fundamentação — Processo à revelia — Pedido de intervenção — Não conhecimento do mérito. Processo T‑563/11.
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 13 de setembro de 2013 . Total Raffinage Marketing contra Comissão Europeia. - Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado das ceras de parafina — Mercado da parafina bruta — Decisão que declara a existência de uma infração ao Artigo 81.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de setembro de 2013. Poste Italiane SpA contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado — Remuneração dos fundos provenientes das contas à ordem postais aplicados junto do Tesouro italiano — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação — Conceito de auxílio de Estado — Vantagem. Processo T‑525/08.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de setembro de 2013 . ClientEarth contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. - ° 1049/2001 — Estudos recebidos pela Comissão respeitantes à transposição de diretivas em matéria de ambiente — Recusa parcial de acesso — Exceção relativa à proteção de objetivos das atividades de inspeção, de inquérito e de auditoria — Exame concreto e individual — Compatibilidade com a Convenção de Aarhus — Interesse público superior — Consequências da ultrapassagem do prazo para adotar uma decisão expressa — Alcance do dever de divulgar ativamente a informação ambiental. Processo T‑111/11.
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 13 de setembro de 2013. Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung eV contra Comissão Europeia. - Contribuição financeira paga pela Comissão no quadro do programa Daphné II — Determinação do montante da subvenção final — Nota de débito — Ato recorrível — Dever de fundamentação — Processo equitativo — Erros de apreciação. Processo T‑73/08.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de setembro de 2013. Huvis Corp. contra Conselho da União Europeia. - Dumping — Importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da Coreia do Sul — Manutenção dos direitos antidumping na sequência de um reexame intercalar parcial — Recurso de anulação — Afetação direta e individual — Admissibilidade — Igualdade de tratamento e não discriminação — Artigos 9.°, n.° 5, e 21.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 384/96 [atuais artigos 9.°, n.° 5, e 21.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 1225/2009]. Processo T‑536/08.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de setembro de 2013 . Reino dos Países Baixos contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. - ° 1049/2001 — Pedido de acesso a certas passagens confidenciais da decisão final da Comissão relativa a um cartel — Recusa de acesso — Dever de fundamentação — Obrigação de proceder a um exame concreto e individual — Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de terceiro — Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inquérito — Interesse público superior — Cooperação leal. Processo T‑380/08.
DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) 13 de setembro de 2013. Rosella Conticchio contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública ― Função pública ― Funcionários ― Pensões ― Decisão a respeito da liquidação dos direitos a pensão ― Recurso de uma decisão do Tribunal da Função Pública em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente. Processo T‑358/12 P.
° 1049/2001 — Nome dos peritos que apresentaram observações sobre um projeto de orientação relativo à documentação científica a juntar aos pedidos de autorização de introdução no mercado de produtos fitofarmacêuticos e de substâncias ativas contidas nesses produtos — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo — Proteção dos dados pessoais — Regulamento (CE) n.° 45/2001 — Dever de fundamentação. Processo T‑214/11.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de setembro de 2013. Issam Anbouba contra Conselho da União Europeia. - Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Presunção de inocência — Ónus da prova — Erro manifesto de apreciação — Direitos de defesa — Dever de fundamentação. Processo T‑592/11.
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 13 de setembro de 2013. Total SA contra Comissão Europeia. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado das ceras de parafina — Mercado do gatsch — Decisão que declara uma violação do artigo 81.