Legislação
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Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 10 de outubro de 2013. Nagy Sándor e o. contra Hajdú-Bihar megyei Kormányhivatal e o. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Debreceni Munkaügyi Bíróság. Reenvio prejudicial — Artigo 30.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Aplicação do direito da União — Inexistência — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça. Processos apensos C‑488/12 a C‑491/12 e C‑526/12.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de outubro de 2013. Comissão Europeia contra República Italiana. - Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílio a favor da Ixfin SpA — Auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno — Recuperação — Inexecução. Processo C‑353/12.
Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Princípio da igualdade de tratamento — Concurso limitado — Anúncio de concurso — Pedido de inclusão do último balanço publicado no dossiê de candidatura — Falta desse balanço no dossiê de determinados candidatos — Faculdade de a entidade adjudicante pedir a esses candidatos que lhe comuniquem o referido balanço após a expiração do prazo fixado para a apresentação dos dossiês de candidatura. Processo C‑336/12.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Nona Secção) de 10 de outubro de 2013. Ferenc Tibor Kovács contra Vas Megyei Rendőr-főkapitányság. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Szombathelyi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Artigo 45.° TFUE — Liberdade de circulação de trabalhadores — Legislação nacional que prevê, sob pena de coima, a obrigação de um condutor que utilize um veículo munido de placas de matrícula estrangeiras, apresentar imediatamente a prova da regularidade da sua utilização no momento de um controlo de polícia.
Seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade — Diretiva 2009/103/CE — Artigo 21.°, n.° 5 — Representante para sinistros — Mandato que habilita a receber notificações de atos judiciais — Regulamentação nacional que subordina a validade dessa notificação à concessão expressa de mandato para receber essa notificação — Interpretação conforme. Processo C‑306/12.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 973/2013 da Comissão, de 10 de outubro de 2013 , que aprova uma alteração menor do Caderno de Especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Nürnberger Bratwürste/Nürnberger Rostbratwürste (IGP)]
°, C, e 20.° — Entrega de um bem imóvel — Direito de opção pela tributação — Direito a dedução — Retificação de deduções — Cobrança dos montantes devidos em consequência da retificação de uma dedução do IVA — Sujeito passivo devedor — Sujeito passivo diferente daquele por quem a dedução foi inicialmente efetuada e alheio à operação tributada que está na origem da dedução. Processo C‑622/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 970/2013 da Comissão, de 10 de outubro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 10 de outubro de 2013. Instituto Comunitário das Variedades Vegetais contra Ralf Schräder. Fixação das despesas. Processo C‑38/09 P‑DEP.
Regulamento (UE) n. ° 971/2013 do Conselho, de 10 de outubro de 2013 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão
Segurança social — Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Artigo 28.°, n.° 2, alínea b) — Prestações de seguro de saúde — Titulares de pensões de velhice em vários Estados‑Membros — Residência noutro Estado‑Membro — Concessão de prestações em espécie no Estado de residência — Encargo das prestações — Estado‑Membro a cuja ‘legislação’ o titular esteve sujeito durante o maior período de tempo — Conceito. Processo C‑321/12.
Cidadania da União — Artigos 20.° TFUE e 21.° TFUE — Diretiva 2004/38/CE — Direito de residência de um nacional de país terceiro ascendente direto de cidadãos da União de tenra idade — Cidadãos da União nascidos num Estado‑Membro diferente do da sua nacionalidade e que não exerceram o seu direito de livre circulação — Direitos fundamentais. Processo C‑86/12.
Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Capacidade económica e financeira — Capacidades técnicas e/ou profissionais — Artigos 47.°, n.° 2, e 48.°, n.° 3 — Faculdade de um operador económico recorrer às capacidades de outras entidades — Artigo 52.
Permite a emissão de novos valores escriturais nominativos, designados por Certificados do Tesouro Poupança Mais
Resolve recomendar ao Governo Regional que cumpra os contratos com o(a)s bolseiro(a)s do Fundo Regional para a Ciência e que recomende à FCT - Fundação para a Ciência e Tecnologia, que crie um regime compensatório destinado aos seus bolseiros, que desenvolvam trabalho de investigação científica na Região Autónoma dos Açores