Portaria n.º 335-A/2013
Primeira alteração à Portaria n.º 4/2012, de 2 de janeiro, que estabelece as regras de formação dos preços dos medicamentos, da sua alteração e da sua revisão anual, bem como os respetivos prazos
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Aviso n.º 119/2013
Torna público que a República da Indonésia depositou o seu instrumento de adesão e procedeu à emissão de uma declaração à Convenção sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e o respetivo anexo, adotada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 20 de outubro de 2005
Aviso n.º 116/2013
Torna público o depósito de vários instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão à Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de outubro de 2005
Decreto-Lei n.º 158/2013
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-C/2006 , de 16 de junho, que estabelece como serviço público o acesso universal e gratuito ao Diário da República e as demais condições da sua utilização, prevendo que os atos do Governo publicados na 2...
Portaria n.º 335/2013
Oitava alteração à Portaria n.º 95/94, de 9 de fevereiro que fixa o capital social mínimo das instituições de crédito e das sociedades financeiras
Aviso n.º 118/2013
Torna público ter o Estado de Israel emitido uma declaração à Convenção para a Proteção do Património Mundial, Cultural e Natural, adotada em Paris, na 17.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, a 16 de novembro de 1972
Resolução do Conselho de Ministros n.º 72-A/2013
Aprova a minuta do acordo que retifica o contrato de compra e venda da rede básica de telecomunicações e da rede de telex, celebrado entre o Estado Português e a PT Comunicações, S.A., em 27 de dezembro de 2002
Decreto do Presidente da República n.º 119/2013
Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Infantaria Carlos Alberto Grincho Cardoso Perestrelo
Decreto do Presidente da República n.º 120/2013
Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Cavalaria Luís Nunes da Fonseca
Fundos estruturais — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Participação financeira de um Fundo estrutural — Critérios de elegibilidade das despesas — Regulamento (CE) n.° 1260/1999 — Artigo 30.°, n.° 4 — Princípio da perenidade da operação — Conceito de ‘alteração importante’ de uma operação — Adjudicação de um contrato de concessão sem publicidade e sem abertura de concurso prévio. Processo C‑388/12.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Décima Secção) de 14 de novembro de 2013. J contra Parlamento Europeu. Artigo 227.° TFUE — Direito de petição — Petição dirigida ao Parlamento Europeu — Decisão de arquivar sem seguimento — Objeto não abrangido pelos domínios de atividade da União Europeia. Processo C‑550/12 P.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 14 de novembro de 2013. TeamBank AG Nürnberg contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Marca figurativa f@ir Credit — Oposição do titular da marca figurativa comunitária FERCREDIT — Recusa de registo. Processo C‑524/12 P.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 14 de novembro de 2013. Astrazeneca AB contra Comptroller General of Patents, Designs and Trade Marks. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division (Patents Court). Medicamentos para uso humano — Certificado complementar de proteção — Regulamento (CE) n.° 469/2009 — Artigo 13.°, n.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Décima Secção) de 14 de novembro de 2013. Krejci Lager & Umschlagbetriebs GmbH contra Olbrich Transport und Logistik GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Convenção de Bruxelas — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Artigo 5.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 14 de novembro de 2013. Anouthani Mlamali, divorcée Ahamed pour sa nièce Anlia Mlamali contra CAF des Bouches-du-Rhône. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Tribunal des affaires de sécurité sociale des Bouches du Rhône. Reenvio prejudicial — Artigo 94.