Legislação
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Regulamento Delegado (UE) n. ° 342/2014 da Comissão, de 21 de janeiro de 2014 , que complementa a Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n. ° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para efeitos de aplicação dos métodos de cálculo dos requisitos de adequação dos fundos próprios aplicáveis aos conglomerados financeiros Texto relevante para efeitos do EEE
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 21 de janeiro de 2014 . Bial - Portela & Cª, SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária PROBIAL — Marcas nominativas e figurativas nacionais, internacional e comunitária anteriores, insígnia, nome comercial e logo Bial — Motivos relativos de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑113/12.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 53/2014 da Comissão, de 21 de janeiro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 21 de janeiro de 2014 . Bricmate AB contra Conselho da União Europeia. - Recurso de anulação — Dumping — Importações de ladrilhos de cerâmica originários da China — Direito antidumping definitivo — Falta de afetação individual — Ato regulamentar que necessita de medidas de execução — Inadmissibilidade. Processo T‑596/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 55/2014 da Comissão, de 21 de janeiro de 2014 , relativo à emissão dos certificados de importação de alho no subperíodo de 1 de março de 2014 , a 31 de maio de 2014
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 21 de janeiro de 2014 . Wilmar Trading Pte Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária ULTRA CHOCO — Marca nominativa nacional anterior ultra choco — Marca não registada anterior utilizada na vida comercial na União Europeia e na Bulgária ULTRA CHOCO — Artigo 60.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Não cumprimento da obrigação de pagamento da taxa de recurso no prazo fixado — Decisão da Câmara de Recurso que declara o recurso não interposto. Processo T‑232/12.
Despacho do vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 21 de janeiro de 2014. República Francesa contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Despacho de medidas provisórias — Auxílio de Estado — Decisão que determina a recuperação — Inexistência de medidas vinculativas destinadas à recuperação do auxílio a nível nacional — Inexistência de urgência. Processo C‑574/13 P(R).
Regulamento de Execução (UE) n. ° 54/2014 da Comissão, de 21 de janeiro de 2014 , relativo à emissão de certificados de importação e à atribuição de direitos de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias de janeiro de 2014 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n. ° 616/2007 para a carne de aves de capoeira
Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 21 de janeiro de 2014 . European Platform Against Windfarms (EPAW) contra Comissão Europeia. - Recurso de anulação — Pessoa coletiva de direito privado — Falta de prova de existência jurídica — Artigo 44.°, n.° 5, alínea a), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Inadmissibilidade manifesta. Processo T‑168/13.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Primeira Secção) 21 de janeiro de 2014. Ewelina Jelenkowska‑Luca contra Comissão Europeia. - Função pública ― Funcionários ― Remuneração ― Subsídio de expatriação ― Requisitos previstos no artigo 4.°, n.° 1, alínea b), do anexo VII do Estatuto ― Nacionalidade do Estado em cujo território se situa o lugar de afetação ― Residência habitual. Processo F‑114/12.
° da Diretiva 93/42/CEE — Inação da Comissão na sequência da notificação de uma decisão de proibição de colocação no mercado — Violação suficientemente caracterizada de uma regra jurídica que confere direitos aos particulares. Processo T‑309/10.
Recomenda a criação do espaço Museológico da Horta dos Cabos Submarinos
Recomenda que se mantenha, ao nível do Conselho Executivo da Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento, a presença de um titular com especial ligação aos Açores e especial sensibilidade para as questões açorianas
Procede à revisão da servidão militar, terrestre e aeronáutica, das zonas confinantes com as instalações do Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea, situado na localidade da Ota, no município de Alenquer
Aprova o modelo de cartão de identificação e de livre-trânsito dos juízes e o modelo de cartão de identidade do restante pessoal do Tribunal Constitucional