Portaria n.º 17/2014
Primeira alteração à Portaria n.º 286-A/2013 , de 16 de setembro que cria a medida Incentivo Emprego
Legislação
Legislação.
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Regulamento (UE) n. ° 260/2014 da Comissão, de 24 de janeiro de 2014 , que altera, tendo em vista a adaptação ao progresso técnico, o Regulamento (CE) n. ° 440/2008, que estabelece métodos de ensaio nos termos do Regulamento (CE) n. ° 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 63/2014 da Comissão, de 24 de janeiro de 2014 , relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de janeiro de 2014 pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 1273/2011
Regulamento de Execução (UE) n. ° 64/2014 da Comissão, de 24 de janeiro de 2014 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1484/95 no que respeita aos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos
Regulamento de Execução (UE) n. ° 62/2014 da Comissão, de 24 de janeiro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (UE) n. ° 61/2014 da Comissão, de 24 de janeiro de 2014 , que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n. ° 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de ciromazina, fenepropidina, formetanato, oxamil e tebuconazol no interior e à superfície de determinados produtos Texto relevante para efeitos do EEE
Portaria n.º 15-A/2014
Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações - AT, para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a subalínea i) da alínea c), e a alínea d), do n.º 1 do artigo 119.º, do Código do IRS
Decreto n.º 4/2014
Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno baldio com a área de 8500 m2, situada em Mezio, freguesia de Soajo, do concelho de Arcos de Valdevez, e que integra o Perímetro Florestal das Serras do Soajo e Peneda
Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2014/A
Aprova os Estatutos do Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA e o respetivo quadro de pessoal dirigente e de chefia
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 23 de janeiro de 2014 . NCL Corporation Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária NORWEGIAN BREAKAWAY — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Ausência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CEE) n.° 207/2009. Processo T‑514/12.
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 23 de janeiro de 2014 . Novartis AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Pedido de registo de marca nominativa comunitária CARE TO CARE — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑68/13.
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 23 de janeiro de 2014. SKW Stahl - Metallurgie Holding AG e SKW Stahl-Metallurgie GmbH contra Comissão Europeia. Concorrência — Cartéis — Mercado do carboneto de cálcio e do magnésio destinados aos setores siderúrgico e do gás no EEE, à exceção da Irlanda, da Espanha, de Portugal e do Reino Unido — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de janeiro de 2014. Comissão Europeia contra Reino da Bélgica. - Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços — Livre circulação de capitais — Imposto sobre os rendimentos — Contribuições pagas no âmbito da poupança‑reforma — Redução do imposto aplicável somente aos pagamentos feitos a instituições ou a fundos sediados no mesmo Estado‑Membro — Coerência do sistema fiscal — Eficácia das fiscalizações tributárias. Processo C‑296/12.
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 23 de janeiro de 2014 . NCL Corporation Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Pedido de registo de marca nominativa comunitária NORWEGIAN GETAWAY — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑513/12.
Diretiva 2001/29/CE — Direito de autor e direitos conexos na sociedade da informação — Conceito de ‘medidas de caráter tecnológico’ — Dispositivo de proteção — Aparelho e produtos complementares protegidos — Dispositivos, produtos ou componentes complementares semelhantes provenientes de outras empresas — Exclusão de toda a interoperabilidade entre si — Efeito dessas medidas de caráter tecnológico — Pertinência. Processo C‑355/12.