Legislação
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de fevereiro de 2014. Comissão Europeia contra República Italiana. - Incumprimento de Estado — Despedimentos coletivos — Conceito de ‘trabalhadores’ — Exclusão dos ‘dirigenti’ — Diretiva 98/59/CE — Artigo 1.°, n.os 1 e 2 — Violação. Processo C‑596/12.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 159/2014 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2014 , relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Patata dell’Alto Viterbese (IGP)]
° 1234/2007 — Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas relativas aos vinhos — Base de dados E‑Bacchus — Tokaj. Processo C‑31/13 P.
Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Subvenção para a aquisição ou aluguer de descodificadores digitais — Decisão da Comissão que declara um regime de auxílios ilegal e incompatível com o mercado interno — Recuperação — Quantificação do montante a recuperar — Missão do juiz nacional — Consideração, pelo juiz nacional, de tomadas de posição da Comissão no âmbito da execução da sua decisão — Princípio da cooperação leal. Processo C‑69/13.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 13 de fevereiro de 2014. Marek Marszałkowski contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) — Pedido de marca figurativa comunitária que inclui os elementos nominativos ‘Walichnowy’ e ‘Marko’ — Oposição do titular da marca nominativa comunitária MAR‑KO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão. Processo C‑177/13 P.
Reenvio prejudicial — Artigos 49.° TFUE, 101.° TFUE e 102.° TFUE — Regulamento (CEE) n.° 2454/92 — Regulamento (CE) n.° 12/98 — Atividade de aluguer de veículos com motorista — Regimes nacional e regional — Autorização emitida pelos municípios — Requisitos — Situações puramente internas — Competência do Tribunal de Justiça — Admissibilidade das questões. Processos apensos C‑162/12 e C‑163/12.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de fevereiro de 2014. Maks Pen EOOD contra Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno‑osiguritelna praktika» Sofia. - Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia‑grad. Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Dedução do imposto pago a montante — Serviços prestados — Controlo — Fornecedor que não dispõe dos meios necessários — Conceito de fraude fiscal — Dever de declarar oficiosamente a fraude fiscal — Exigência de prestação efetiva do serviço — Obrigação de manter uma contabilidade suficientemente pormenorizada — Contencioso — Proibição de o juiz.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 140/2014 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2014 , que aprova a substância ativa espinetorame, em conformidade com o Regulamento (CE) n. ° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n. ° 540/2011 da Comissão Texto relevante para efeitos do EEE
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de fevereiro de 2014. Comissão Europeia contra Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte. - Incumprimento de Estado — Participação do público no processo decisório e acesso à justiça em matéria de ambiente — Conceito de processo judicial ‘não exageradamente dispendioso’. Processo C‑530/11.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 13 de fevereiro de 2014. Merck Canada Inc. contra Accord Healthcare Ltd e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral necessário. Reenvio prejudicial — Conceito de 'órgão jurisdicional nacional' na aceção do artigo 267.° TFUE — Tribunal Arbitral necessário — Admissibilidade — Regulamento (CE) n.° 469/2009 — Artigo 13.° — Certificado complementar de proteção para os medicamentos — Duração da validade de um certificado — Período máximo de exclusividade. Processo C‑555/13.
Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Sociedade da informação — Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos — Artigo 3.°, n.° 1 — Comunicação ao público — Conceito — Ligações Internet (‘hiperligações’) que dão acesso a obras protegidas. Processo C‑466/12.
Processo F‑5/14 R.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de fevereiro de 2014. Comissão Europeia contra República da Bulgária. - Incumprimento de Estado — Transporte — Diretiva 2001/14/CE — Desenvolvimento dos caminhos de ferro da União — Tarificação do acesso à infraestrutura ferroviária — Artigos 7.°, n.° 3, e 8.°, n.° 1 — Possibilidade de cobrar majorações das taxas de acesso — Custo diretamente imputável à exploração do serviço ferroviário. Processo C‑152/12.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 158/2014 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2014 , relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Daujėnų naminė duona (IGP)]
Encarrega a Comissão Permanente de Economia de definir uma posição sobre o POSEI, perante os Governos Regional e da República, o Parlamento Europeu e as Instituições Europeias
