Legislação.

2014-02-27 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62013FO0032

DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção) 27 de fevereiro de 2014. Robert Walton contra Comissão Europeia. - Função pública ― Agente temporário ― Compensação por cessação de funções ― Exoneração declarada por acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ― Determinação da data da exoneração ― Autoridade de caso julgado ― Decisões da AIPN tornadas definitivas por falta de recurso contencioso ― Desrespeito do processo administrativo prévio ― Inadmissibilidade manifesta. Processo F‑32/13.

2014-02-27 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CJ0571

Reenvio prejudicial — Código Aduaneiro Comunitário — Artigos 70.°, n.° 1, e 78.° — Declarações aduaneiras — Verificação parcial de mercadorias — Recolha de amostras — Código incorreto — Extensão dos resultados a mercadorias idênticas objeto de declarações anteriores, após autorização de saída — Controlo a posteriori — Impossibilidade de requerer uma verificação suplementar de mercadorias. Processo C‑571/12.

2014-02-27 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CJ0454

Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesfinanzhof. Reenvio prejudicial — IVA — Sexta Diretiva IVA — Artigo 12.°, n.° 3 — Anexo H, categoria 5 — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 98.°, n.os 1 e 2 — Anexo III, n.° 5 — Princípio da neutralidade — Transporte de pessoas e respetiva bagagem — Regulamentação de um Estado‑Membro que aplica uma taxa de IVA diferente ao transporte em táxi e ao transporte em viaturas de aluguer com motorista. Processos apensos C‑454/12 e C‑455/12.

2014-02-27 · Jurisprudencia · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 62011TJ0256

Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2014 . Ahmed Abdelaziz Ezz e o. contra Conselho da União Europeia. - Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação no Egito — Congelamento de fundos — Base jurídica — Dever de fundamentação — Erro de facto — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Direito de propriedade — Liberdade de empresa. Processo T‑256/11.

2014-02-27 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0110

Reenvio prejudicial — Direito das sociedades — Recomendação 2003/361/CE — Definição de micro, pequenas e médias empresas — Tipos de empresas tomadas em consideração no que se refere ao cálculo dos efetivos e dos montantes financeiros — Empresas associadas — Conceito de ‘grupo de pessoas singulares que atuem concertadamente’. Processo C‑110/13.

2014-02-27 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62012TJ0229

Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária VOGUE — Marca nominativa comunitária anterior VOGUE — Risco de confusão — Identidade ou semelhança dos produtos — Identidade ou semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Imprecisão do pedido de marca — Artigo 26.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 207/2009 — Regra 2, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 2868/95 — Recusa parcial de registo. Processo T‑229/12.

2014-02-27 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CJ0351

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de fevereiro de 2014. OSA - Ochranný svaz autorský pro práva k dílům hudebním o.s. contra Léčebné lázně Mariánské Lázně a.s. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Plzni. Diretiva 2001/29/CE — Direito de autor e direitos conexos na sociedade da informação — Conceito de ‘comunicação ao público’ — Difusão de obras nos quartos de um estabelecimento termal — Efeito direto das disposições da diretiva — Artigos 56.° TFUE e 102.

2014-02-27 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CJ0082

Impostos indiretos — Impostos especiais de consumo — Diretiva 92/12/CEE — Artigo 3.°, n.° 2 — Óleos minerais — Imposto sobre as vendas a retalho — Conceito de ‘finalidade específica’ — Transferência de competências para as Comunidades Autónomas — Financiamento — Afetação predeterminada — Despesas de saúde e ambientais. Processo C‑82/12.

2014-02-27 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62012TJ0509

Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária TEEN VOGUE — Marca nominativa nacional anterior VOGUE — Admissibilidade — Qualificação das conclusões — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Identidade ou semelhança dos produtos — Semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Recusa parcial de registo. Processo T‑509/12.

2014-02-27 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62011TJ0602

Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 27 de fevereiro de 2014. Pêra - Grave - Sociedade Agrícola, Unipessoal, Lᵈᵃ contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Marca comunitária — Processo de oposição — pedido de marca figurativa comunitária QTA S. JOSÉ DE PERAMANCA — Marcas figurativas nacionais anteriores VINHO PERA‑MANCA TINTO, VINHO PERA‑MANCA BRANCO e PÊRA‑MANCA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑602/11.

2014-02-27 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0001

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2014. Cartier parfums - lunettes SAS e Axa Corporate Solutions assurances SA contra Ziegler France SA e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França). Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Artigo 27.°, n.° 2 — Litispendência — Artigo 24.° — Extensão da competência — Estabelecimento da competência do órgão jurisdicional em que a ação foi proposta em primeiro lugar em virtude de não contestação das partes ou de decisão definitiva. Processo C‑1/13.

2014-02-27 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0032

° 1408/71 — Abonos de família — Artigos 77.° e 78.° — Prestações para filhos a cargo de titulares de pensões ou rendas e para órfãos — Regulamento (CE) n.° 883/2004 — Prestações familiares — Artigo 67.° — Membros da família residentes noutro Estado‑Membro — Conceito de ‘pensão’ — Titular de uma pensão atribuída, nos termos da legislação alemã, para a educação dos filhos, após o falecimento da pessoa de quem este titular estava divorciado (‘Erziehungsrente’). Processo C‑32/13.

2014-02-27 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62011TJ0091

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de fevereiro de 2014 . InnoLux Corp. contra Comissão Europeia. - Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado mundial dos ecrãs de cristais líquidos (LCD) — Acordos e práticas concertadas em matéria de preços e capacidades de produção — Competência territorial — Vendas internas — Vendas de produtos acabados que integram os produtos cartelizados — Infração única e continuada — Coimas — Método de arredondamento — Plena jurisdição. Processo T‑91/11.

2014-02-27 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CO0181

Despacho do Tribunal de Justiça - (Sétima Secção) de 27 de fevereiro de 2014. Francesco Acanfora contra Equitalia Sud SpA — Agente di Riscossione Latina e Agenzia delle Entrate — Ufficio di Latina. Reenvio prejudicial — Artigo 107.

2014-02-27 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CJ0132

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de fevereiro de 2014. Stichting Woonpunt e o. contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Regimes de auxílios concedidos a sociedades promotoras de habitação social — Decisão de compatibilidade — Compromissos assumidos pelas autoridades nacionais para cumprimento do direito da União — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Recurso de anulação — Requisitos de admissibilidade — Interesse em agir — Legitimidade — Beneficiários a quem o ato diz direta e individualmente respeito — Conceito de ‘círculo fechado’. Processo C‑132/12 P.