Portaria n.º 51/2014
Primeira alteração à Portaria n.º 1307/2010 , de 23 de dezembro, que atualiza o valor das taxas para o Fundo de Fiscalização de Explosivos e Armamento
Legislação
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Declaração n.º 3/2014
Renúncia de membro da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial
Decreto do Presidente da República n.º 16/2014
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Mário Godinho de Matos como Embaixador de Portugal não residente na Bielorrússia
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos). Política agrícola comum — Financiamento pelo Feader — Apoio ao desenvolvimento rural — Redução ou anulação dos pagamentos em caso de incumprimento das regras da condicionalidade — Conceito de ‘incumprimento deliberado’. Processo C‑396/12.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de fevereiro de 2014 (Excertos). LG Display Co. Ltd e LG Display Taiwan Co. Ltd contra Comissão Europeia. - Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado mundial dos ecrãs de visualização de cristais líquidos (LCD) — Acordos e práticas concertadas em matéria de preços e de capacidades de produção — Vendas internas — Direitos de defesa — Coimas — Imunidade parcial da coima — Infração única e continuada — Princípio ne bis in idem. Processo T‑128/11.
Reenvio prejudicial — Contrato de crédito ao consumo — Cláusulas abusivas — Diretiva 93/13/CEE — Execução forçada de uma decisão arbitral — Pedido de intervenção num processo de execução — Associação de defesa dos consumidores — Legislação nacional que não permite essa intervenção — Autonomia processual dos Estados‑Membros. Processo C‑470/12.
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 27 de fevereiro de 2014. Lidl Stiftung & Co. KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária LIDL express — Marca figurativa nacional anterior LÍDL MUSIC — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Utilização séria da marca anterior — Artigo 15.°, n.° 1, e artigo 42.°, n.os 2 e 3, do Regulamento n.° 207/2009. Processo T‑225/12.
Diretiva 2003/9/CE — Normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados‑Membros — Artigo 13.°, n.° 1 — Prazos de concessão das condições materiais de acolhimento — Artigo 13.°, n.° 2 — Medidas relativas às condições materiais de acolhimento — Garantias — Artigo 13.°, n.° 5 — Fixação e concessão das condições mínimas de acolhimento dos requerentes de asilo — Montante da ajuda concedida — Artigo 14.
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 27 de fevereiro de 2014. Mäurer & Wirtz GmbH & Co. KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária 4711 Aqua Mirabilis — Marca nominativa comunitária anterior AQUA ADMIRABILIS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Caráter distintivo da marca anterior — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑25/13.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de fevereiro de 2014. Stichting Woonlinie e o. contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Sistema de auxílios concedidos a sociedades promotoras de habitação social — Decisão de compatibilidade — Compromissos assumidos pelas autoridades nacionais para cumprimento do direito da União — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Recurso de anulação — Requisitos de admissibilidade — Interesse em agir — Legitimidade — Beneficiários a quem o ato diz direta e individualmente respeito — Conceito de ‘círculo fechado’. Processo C‑133/12 P.
° 1049/2001 — Acesso aos documentos das instituições — Documentos referentes a um processo de aplicação do artigo 81.° CE — Regulamentos (CE) n.° 1/2003 e (CE) n.° 773/2004 — Recusa de acesso — Exceções relativas à proteção das atividades de inquérito, dos interesses comerciais e do processo de decisão das instituições — Obrigação de a instituição em causa proceder a um exame concreto e individual do conteúdo dos documentos objeto do pedido de acesso. Processo C‑365/12 P.
Política social — Diretiva 96/34/CE — Acordo‑quadro sobre a licença parental — Cláusulas 1 e 2, n.° 4 — Licença parental a tempo parcial — Despedimento do trabalhador sem justa causa ou sem motivo suficiente — Indemnização fixa de proteção com fundamento na licença parental — Base de cálculo da indemnização. Processo C‑588/12.
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 27 de fevereiro de 2014. Lidl Stiftung & Co. KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária LIDL — Marca figurativa nacional anterior LÍDL MUSIC — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Utilização séria da marca anterior — Artigo 15.°, n.° 1, e artigo 42.°, n.os 2 e 3, do Regulamento n.° 207/2009. Processo T‑226/12.
° 7, alínea c), segundo parágrafo — Importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da China — Estatuto de empresa que opera em economia de mercado — Prazo para a adoção da decisão relativa a esse estatuto excedido — Efeitos. Processo C‑601/12 P.
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária TEEN VOGUE — Marca nominativa nacional anterior VOGUE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Identidade dos produtos — Semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Prova da utilização séria da marca anterior — Artigo 42.°, n.os 2 e 3, do Regulamento n.° 207/2009 — Regra 22, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 2868/95 — Recusa parcial de registo. Processo T‑37/12.