Legislação.

2014-03-20 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62010TJ0046

Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 20 de março de 2014. Faci SpA contra Comissão Europeia. Concorrência - Acordos, decisões ou práticas concertadas — Mercado europeu de estabilizadores de calor ESBO/ésters — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 81.° CE e ao artigo 53.° do Acordo EEE — Fixação dos preços, repartição de mercados e clientes e troca de informações comerciais sensíveis — Prova de uma das vertentes da infração — Coimas — Igualdade de tratamento — Boa administração — Prazo razoável — Proporcionalidade. Processo T‑46/10.

2014-03-20 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32014R0309

Regulamento de Execução (UE) n. ° 309/2014 da Comissão, de 20 de março de 2014 , relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Aceite de la Comunitat Valenciana (DOP)]

2014-03-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0639

° TFUE — Diretiva 70/311/CEE — Diretiva 2007/46/CE — Condução à direita num Estado‑Membro — Obrigação, com vista à matrícula, de transferir para o lado esquerdo o dispositivo de direção dos veículos de passageiros situado no lado direito. Processo C‑639/11.

2014-03-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0271

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de março de 2014. Rousse Industry contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios estatais — Auxílio concedido pela República da Bulgária sob a forma de uma renúncia de créditos — Decisão da Comissão que declara esse auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Conceito de ‘auxílio novo’ — Dever de fundamentação. Processo C‑271/13 P.

2014-03-20 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32014R0297

Regulamento de Execução (UE) n. ° 297/2014 da Comissão, de 20 de março de 2014 , que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Valençay (DOP)]

2014-03-20 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62010FO0083

DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Primeira Secção) 20 de março de 2014. Konstantinos Giannakouris contra Comissão Europeia. Função pública ― Tramitação processual ― Fixação das despesas. Processo F‑83/10 DEP.

2014-03-20 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32014R0287

Regulamento de Execução (UE) n. ° 287/2014 da Comissão, de 20 de março de 2014 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1484/95 no que respeita aos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos

2014-03-20 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32014R0308

Regulamento de Execução (UE) n. ° 308/2014 da Comissão, de 20 de março de 2014 , relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Almendra de Mallorca/Almendra Mallorquina/Ametlla de Mallorca/Ametlla Mallorquina (IGP)]

2014-03-20 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62010TJ0181

Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 20 de março de 2014. Reagens SpA contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. - ° 1049/2001 — Documentos relativos aos pedidos de tomada em conta de uma incapacidade contributiva de determinadas empresas no âmbito de um processo em matéria de decisões, acordos e práticas concertadas — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro — Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Interesse público superior — Obrigação de proceder a um exame concreto e individual — Acesso parcial. Processo T‑181/10.

2014-03-20 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32014R0286

Regulamento de Execução (UE) n. ° 286/2014 da Comissão, de 20 de março de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2014-03-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CO0072

Despacho do Tribunal de Justiça - (Sétima Secção) de 20 de março de 2014. Gmina Wrocław contra Minister Finansów. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny. IVA — Diretiva 2006/112/CE — Cessão por parte de um município de elementos do seu património. Processo C‑72/13.

2014-03-20 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62013FO0044

DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção) 20 de março de 2014. Françoise Michel contra Comissão Europeia. - Função pública ― Funcionário ― Ação de indemnização ― Remuneração ― Afetação num país terceiro ― Subsídio de condições de vida ― Cálculo do subsídio ― Tomada em consideração errada do imposto sobre a pensão de sobrevivência ― Erro da AIPN ― Pedido de indemnização pelo dano sofrido ― Caráter definitivo das folhas de vencimento ― Prazo de prescrição oponível ao funcionário ― Artigo 85.° do Estatuto ― Inaplicabilidade ― Artigo 76.° do Regulamento de Processo ― Recurso manifestamente inadmissível. Processo F‑44/13.

2014-03-20 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62013FO0033

DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Primeira Secção) 20 de março de 2014. Luigi Marcuccio contra Comissão Europeia. Função pública ― Artigo 34.°, n. - os 1 e 6, do Regulamento de Processo ― Petição apresentada por telecópia dentro do prazo de recurso ― Assinatura manuscrita do advogado diferente da que consta do original da petição enviada por correio ― Intempestividade do recurso ― Inadmissibilidade manifesta. Processo F‑33/13.

2014-03-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CJ0139

Reenvio prejudicial — Sexta Diretiva IVA — Isenções — Operações relativas à venda de títulos e que implicam a transferência da propriedade de bens imóveis — Sujeição a um imposto indireto diferente do IVA — Artigos 49.° TFUE e 63.° TFUE — Situação puramente interna. Processo C‑139/12.

2014-03-20 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62010FO0084

DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Primeira Secção) 20 de março de 2014. Efstratios Chatzidoukakis contra Comissão Europeia. Função pública ― Tramitação processual ― Fixação das despesas. Processo F‑84/10 DEP.