Legislação
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° TFUE — Diretiva 70/311/CEE — Diretiva 2007/46/CE — Condução à direita num Estado‑Membro — Obrigação, com vista à matrícula, de transferir para o lado esquerdo o dispositivo de direção dos veículos de passageiros situado no lado direito. Processo C‑61/12.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 296/2014 da Comissão, de 20 de março de 2014 , que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Neufchâtel (DOP)]
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1ª classe Mário Godinho de Matos como Embaixador de Portugal não residente na República do Quirguistão
Estabelece o regime de transferência dos portos de Faro e de Portimão do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P., para a APS - Administração dos Portos de Sines e do Algarve, S.A.
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1ª classe Júlio José de Oliveira Carranca Vilela para o cargo de Embaixador de Portugal em Zagrebe
Nomeia a ministra plenipotenciária de 2ª classe Isabel Maria Oliveira Brilhante Pedrosa para o cargo de Embaixadora de Portugal em Tripoli
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1ª classe Mário Godinho de Matos como Embaixador de Portugal não residente na República da Arménia
Aprova o processo de reprivatização da Empresa Geral do Fomento, S. A.
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1ª classe João José Cabral de Albuquerque Côrte-Real como Embaixador de Portugal não residente na República do Congo
Regulamenta as derrogações e medidas nacionais previstas nos Regulamentos (CE) n.ºs 852/2004 e 853/2004 , ambos, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, estabelece critérios para a aplicação de flexibilidade nos procedimentos de amostragem previstas no Regulamento (CE) n...
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1ª classe António Manuel Ricoca Freire como Embaixador de Portugal não residente no Reino do Lesotho
Regulamento de Execução (UE) n. ° 277/2014 da Comissão, de 19 de março de 2014 , que derroga o Regulamento (CE) n. ° 1967/2006 do Conselho no que respeita à distância mínima da costa e à profundidade mínima para os arrastões que pescam com redes «volantina» nas águas territoriais da Eslovénia
Regulamento de Execução (UE) n. ° 281/2014 da Comissão, de 19 de março de 2014 , relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de março de 2014, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n. ° 1385/2007 para a carne de aves de capoeira
Regulamento de Execução (UE) n. ° 278/2014 da Comissão, de 19 de março de 2014 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 185/2010 no respeitante à clarificação, harmonização e simplificação da utilização do equipamento de deteção de vestígios de explosivos Texto relevante para efeitos do EEE
Despacho do Tribunal de Justiça - (Décima Secção) de 19 de março de 2014. Jean-Paul Grimal. Reenvio prejudicial — Princípio da não discriminação em razão da nacionalidade — Carta de condução — Nacional da União Europeia — Emissão de duas cartas de condução por dois Estados‑Membros a um mesmo titular — Suspensão de carta — Processo penal — Contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal — Inexistência de precisões suficientes — Motivos da necessidade de uma resposta à questão prejudicial — Inexistência de precisões suficientes —.