Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) 5 de junho de 2014. Markus Brune contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública – Função Pública – Funcionários – Recrutamento – Concurso geral – Não inscrição na lista de reserva – Nova decisão da Comissão adotada na sequência de uma anulação pelo Tribunal da Função Pública – Falta de participação na prova oral. Processo T‑269/13 P.
Torna público que a República da Moldova aderiu à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965
Cria a Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do G19
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 4 de junho de 2014. Sina Bank contra Conselho da União Europeia. - Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Atos insuscetíveis de recurso — Inadmissibilidade — Direitos da defesa. Processo T‑67/12.
Regulamento (UE) n. ° 601/2014 da Comissão, de 4 de junho de 2014 , que altera o anexo II do Regulamento (CE) n. ° 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às categorias de carnes e à utilização de determinados aditivos alimentares em preparados de carne Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 650/2014 da Comissão, de 4 de junho de 2014 , que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato, à estrutura, à lista do conteúdo e à data de publicação anual das informações a divulgar pelas autoridades competentes em conformidade com a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento Delegado (UE) n.° 1151/2014 da Comissão, de 4 de junho de 2014, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre as informações a notificar no exercício do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços (Texto relevante para efeitos do EEE)
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 4 de junho de 2014. Ali Sedghi e Ahmad Azizi contra Conselho da União Europeia. - Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Retirada da lista das pessoas e entidades afetadas — Recurso de anulação — Interesse em agir — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Erro de apreciação. Processo T‑66/12.
Regulamento Delegado (UE) n.° 1152/2014 da Comissão, de 4 de junho de 2014, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a determinação da localização geográfica das posições em risco de crédito relevantes para efeitos de cálculo das taxas da reserva contracíclica de fundos próprios específica da instituição (Texto relevante para efeitos do EEE)
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 4 de junho de 2014. Abdolnaser Hemmati contra Conselho da União Europeia. - Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Proibição de entrada ou de passagem em trânsito — Recurso de anulação — Interesse em agir — Admissibilidade — Dever de fundamentação. Processo T‑68/12.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 602/2014 da Comissão, de 4 de junho de 2014 , que estabelece normas técnicas de execução a fim de facilitar a convergência das práticas de supervisão no que respeita à aplicação dos ponderadores de risco adicionais de acordo com o Regulamento (UE) n. ° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 620/2014 da Comissão, de 4 de junho de 2014 , que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao intercâmbio de informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento, de acordo com a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 603/2014 da Comissão, de 4 de junho de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 4 de junho de 2014. Free SAS contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária FreeLounge — Marca figurativa nacional anterior free LA LIBERTÉ N’A PAS DE PRIX, marca nominativa nacional anterior FREE, denominação social FREE e nome de domínio FREE.FR — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Poder de alteração. Processo T‑161/12.
Torna público que o Reino do Lesoto depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996