Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2012, de 14 de março, que cria a estrutura de gestão dos fundos do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2009-2014 em Portugal e aprova as respetivas regras de operacionalização
Estabelece o prazo de indisponibilidade das ações, no âmbito do processo de reprivatização do capital social da Empresa Geral de Fomento, S. A.
Altera o regime dos concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação especial na Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 25/2013/M , de 17 de julho
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2014 , de 24 de junho, que autoriza a realização da despesa relativa à execução das intervenções no Hospital das Forças Armadas, Polo de Lisboa e no Campus de Saúde Militar no Lumiar, para o triénio 2014-2016, publicada no Diário da República n.º 119, 1...
Autoriza a realização da despesa com a aquisição de refeições em refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação do continente, nos anos letivos de 2014-2015 a 2016-2017
Estabelece o regime de concurso externo extraordinário com vista ao ingresso na carreira dos docentes contratados que satisfaçam necessidades permanentes das escolas
Regulamento (UE) n. ° 818/2014 da Comissão, de 24 de julho de 2014 , que proíbe temporariamente a pesca do cantarilho na zona NAFO 3M por navios que arvorem pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia
Regulamento de Execução (UE) n. °804/2014 da Comissão, de 24 de julho de 2014 , que derroga ao Regulamento (CE) n. ° 1122/2009 no respeitante à redução dos montantes das ajudas por apresentação tardia dos pedidos únicos e dos pedidos de atribuição de direitos ao pagamento em relação a certas zonas de Itália afetadas pelas cheias em 2014
Regulamento de Execução (UE) n. ° 802/2014 da Comissão, de 24 de julho de 2014 , que estabelece modelos para os programas nacionais e que estabelece os termos e as condições do sistema de intercâmbio eletrónico de dados entre a Comissão e os Estados-Membros, nos termos do Regulamento (UE) n. ° 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises
Regulamento (UE) n. ° 820/2014 da Comissão, de 24 de julho de 2014 , que proíbe a pesca da maruca nas águas da União e águas internacionais da subzona V por navios que arvorem pavilhão de França
Regulamento de Execução (UE) n. ° 799/2014 da Comissão, de 24 de julho de 2014 , que estabelece modelos para os relatórios de execução anuais e finais nos termos do disposto no Regulamento (UE) n. ° 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises
Regulamento de Execução (UE) n. °801/2014 da Comissão, de 24 de julho de 2014 , que estabelece o calendário e outras condições de execução relacionadas com o mecanismo de afetação de recursos para o programa de reinstalação da União ao abrigo do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração
Regulamento de Execução (UE) n. ° 803/2014 da Comissão, de 24 de julho de 2014 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 412/2013 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China
° 1, do Regulamento de Processo — Acordo das partes por iniciativa do Tribunal da Função Pública — Cancelamento. Processo F‑7/14.
Regulamento de Execução (UE) n. °800/2014 da Comissão, de 24 de julho de 2014 , que estabelece procedimentos para a elaboração de relatórios e outras medidas práticas sobre o financiamento do apoio operacional ao abrigo dos programas nacionais e no quadro do regime de trânsito facilitado, em conformidade com o Regulamento (UE) n. ° 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos