Legislação
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Regulamento de Execução (UE) n. °822/2014 da Comissão, de 28 de julho de 2014 , que derroga o Regulamento (CEE) n. ° 2454/93 no que respeita às regras de origem ao abrigo do sistema de preferências pautais generalizadas em relação às bicicletas produzidas no Camboja no que se refere à utilização, ao abrigo da acumulação de partes de bicicletas originárias da Malásia
Autoriza o Governo, no âmbito da transposição da Diretiva n.º 2013/36/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, a proceder à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n...
Declara, com força obrigatória geral, a ilegalidade, por violação do artigo 67.º, alínea e), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, das normas dos artigos 6.º, n.º 2, 20.º, n.º 1, 42.º, n.º 2 e 46.º, n.º 1, da lei-quadro das fundações, aprovada pelo artigo 2.º da Lei n...
Procede à quarta alteração à Lei n.º 24/96 , de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2014 , de 14 de fevereiro, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011
Comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Regulamento Delegado (UE) n. ° 1027/2014 da Comissão, de 25 de julho de 2014 , que altera o anexo I do Regulamento (CE) n. ° 1528/2007 do Conselho que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n. ° 527/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à exclusão de um certo número de países da lista de regiões ou Estados que concluíram negociações
Regulamento de Execução (UE) n. ° 810/2014 do Conselho, de 25 de julho de 2014 , que dá execução ao Regulamento (UE) n. ° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Regulamento (UE) n. ° 811/2014 do Conselho, de 25 de julho de 2014 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Regulamento Delegado (UE) n. ° 1026/2014 da Comissão, de 25 de julho de 2014 , que altera o anexo I do Regulamento (CE) n. ° 1528/2007 do Conselho que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n. ° 527/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à exclusão de um certo número de países da lista de regiões ou Estados que concluíram negociações
Regulamento de Execução (UE) n. °816/2014 da Comissão, de 25 de julho de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento Delegado (UE) n. ° 1025/2014 da Comissão, de 25 de julho de 2014 , que altera o anexo I do Regulamento (CE) n. ° 1528/2007 do Conselho que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n. ° 38/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera determinados regulamentos relativos à política comercial comum no que diz respeito à atribuição de poderes delegados e de execução para a adoção de certas medidas
Regulamento Delegado (UE) n. ° 1040/2014 da Comissão, de 25 de julho de 2014 , que altera a Diretiva 2001/112/CE do Conselho relativa aos sumos de frutos e a determinados produtos similares destinados à alimentação humana para adaptar o anexo I ao progresso técnico
Regulamento Delegado (UE) n. ° 1042/2014 da Comissão, de 25 de julho de 2014 , que completa o Regulamento (UE) n. ° 514/2014 no que se refere à designação e às competências de gestão e de controlo das autoridades responsáveis, e no que se refere ao estatuto e obrigações das autoridades de auditoria
Regulamento de Execução (UE) n. °817/2014 da Comissão, de 25 de julho de 2014 , relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de julho de 2014 pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 1273/2011
Determina, para 2014, um período de interdição da pesca de lagostim