Portaria n.º 162/2014
Homologa a criação dos departamentos de investigação e ação penal de Porto Este, de Santarém e de Viana do Castelo
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 167-A/2014
Primeira alteração à Portaria n.º 268/2010 , de 12 de maio, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das clínicas e dos consultórios dentários
Portaria n.º 161/2014
Aprova os mapas de pessoal das secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância e fixa as regras de transição e de afetação dos oficiais de justiça e demais trabalhadores
Portaria n.º 163/2014
Homologa o regulamento, aprovado pelo Centro de Estudos Judiciários, do primeiro curso de formação específico para o exercício de funções de presidente do tribunal, de magistrado do Ministério Público coordenador e de administrador judiciário
Portaria n.º 164/2014
Estabelece os critérios objetivos para a distribuição do pessoal oficial de justiça e demais trabalhadores, também aplicáveis aos casos de recolocação transitória de oficiais de justiça
Regulamento de Execução (UE) n. ° 904/2014 da Comissão, de 20 de agosto de 2014 , que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de glutamato monossódico originário da Indonésia
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de agosto de 2014. Bashir Saleh Bashir Alsharghawi contra Conselho da União Europeia. - Processo de medidas provisórias – Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação da Líbia – Lista de pessoas e entidades a que se aplicam essas medidas restritivas – Pedido de suspensão da execução – Inexistência de urgência – Ponderação dos interesses. Processo T‑532/14 R.
Regulamento de Execução (UE) n. °905/2014 da Comissão, de 20 de agosto de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de agosto de 2014. Gmina Kosakowo contra Comissão Europeia. - Processo de medidas provisórias – Auxílios de Estado – Infraestruturas aeroportuárias – Financiamento público concedido por municípios a um aeroporto regional – Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação – Pedido de suspensão da execução – Falta de urgência. Processo T‑217/14 R.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de agosto de 2014. Gmina Miasto Gdynia e Port Lotniczy Gdynia Kosakowo sp. z o.o. contra Comissão Europeia. - Processo de medidas provisórias – Auxílios de Estado – Infraestruturas aeroportuárias – Financiamento público concedido por municípios a um aeroporto regional – Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação – Pedido de suspensão da execução – Falta de urgência. Processo T‑215/14 R.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2014
Aprova a minuta do contrato fiscal de investimento, e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, a Papeles y Cartones de Europa, S. A., a Europa&c Portugal, SGPS, S. A., e a Europa&c Kraft Viana, S. A.
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2014/A
Estabelece o Sistema de Fiscalização e Controlo do Abastecimento de Gasóleo à Agricultura e à Pesca da Região Autónoma dos Açores
Portaria n.º 160/2014
Aprova o modelo de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito para uso exclusivo dos trabalhadores do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P., que exercem funções de fiscalização e revoga a Portaria n.º 1180/2002 , de 29 de agosto
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2014/M
Altera a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2014/M
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 167/2008 , de 26 de agosto, que estabelece o regime jurídico aplicável à concessão de subvenções públicas