Legislação
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Processo C-411/14 - Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de janeiro de 2015. Romano Pisciotti contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça ― Recurso de anulação ― Recusa da Comissão Europeia de iniciar um processo por incumprimento ― Inadmissibilidade ― Recurso em parte manifestamente improcedente e em parte manifestamente inadmissível. Processo C-411/14 P.
Processo C-688/13 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de janeiro de 2015. Gimnasio Deportivo San Andrés SL. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n° 3 de Barcelona. Reenvio prejudicial ― Artigo 99.
Processo T-655/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 28 de janeiro de 2015. Enercon GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária ― Pedido de marca comunitária que consiste numa combinação de cinco tonalidades da cor verde ― Motivo absoluto de recusa ― Caráter distintivo ― Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Requalificação da marca solicitada ― Artigo 43.°, n.° 2, do Regulamento n.° 207/2009. Processo T-655/13.
Processo T-41/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 28 de janeiro de 2015. Argo Development and Manufacturing Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
Regulamenta o regime jurídico de apoios a conceder aos agentes que desenvolvam atividades culturais consideradas de relevante interesse para a Região, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 29/2006/A , de 8 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/2014/A , de 3 de julho
Dissolve a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2000/A , de 7 de setembro, que regula o sistema de apoios à recuperação, conservação e valorização do património baleeiro da Região Autónoma dos Açores
Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Resolve apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei relativa ao sistema fiscal regional
Regulamento (UE) 2015/159 do Conselho, de 27 de janeiro de 2015 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 2532/98 relativo ao poder do Banco Central Europeu de impor sanções
Diretiva (UE) 2015/121 do Conselho, de 27 de janeiro de 2015 , que altera a Diretiva 2011/96/UE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes
Regulamento de Execução (UE) 2015/126 da Comissão, de 27 de janeiro de 2015 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) 2015/127 da Comissão, de 27 de janeiro de 2015 , que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2015 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 412/2014 para os ovos, ovoprodutos e ovalbuminas originários da Ucrânia
Processo T-338/14 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 27 de janeiro de 2015. Unione nazionale industria conciaria (UNIC) contra Comissão Europeia.
Regulamento de Execução (UE) 2015/139 da Comissão, de 27 de janeiro de 2015 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina