Legislação
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Fixa as regras da localização, classificação, composição e funcionamento das áreas de serviço inseridas em zona de domínio público rodoviário e dos postos de abastecimento que sejam marginais às estradas que constituem a Rede Rodoviária Nacional, assim como as estradas regionais e estradas desclassificadas sob jurisdição da EP...
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 26 de fevereiro de 2015. 9Flats GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária 9flats.com — Marca nominativa nacional anterior 50flats — Motivo relativo de recusa — Risco de Confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑713/13.
Processo C-359/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de fevereiro de 2015. B. Martens contra Minister van Onderwijs, Cultuur en Wetenschap. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep. Reenvio prejudicial ― Livre circulação de pessoas ― Artigos 20.° TFUE e 21.
Processo C-623/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de fevereiro de 2015. Ministre de l'Économie et des Finances contra Gérard de Ruyter. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França). Reenvio prejudicial ― Segurança social ― Regulamento (CEE) n.° 1408/71 ― Artigo 4.
Processo C-141/13 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de fevereiro de 2015. Wedl & Hofmann GmbH contra Reber Holding GmbH & Co. KG. Fixação das despesas. Processo C-141/13 P-DEP.
Processo C-515/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de fevereiro de 2015. Ingeniørforeningen i Danmark contra Tekniq. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret. Reenvio prejudicial ― Política social ― Diretiva 2000/78/CE ― Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional ― Artigo 2.°, n.os 1 e 2, alínea a) ― Artigo 6.°, n.
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 26 de fevereiro de 2015 (publicação por excertos). República da Lituânia contra Comissão Europeia. - FEOGA — Secção ‘Garantia’ — FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Medidas de desenvolvimento rural — ‘Limitações naturais’ e agroambiente — Adequação dos controlos — Correções financeiras forfetárias — Proporcionalidade. Processo T‑365/13.
Processo C-691/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de fevereiro de 2015. Les Laboratoires Servier SA contra Ministre des Affaires sociales et de la Santé e Ministre de l'Économie et des Finances. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França). Reenvio prejudicial ― Medicamentos para uso humano ― Diretiva 89/105/CEE ― Artigo 6.
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 26 de fevereiro de 2015. Orange contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado - Pensões de reforma — Auxílio relativo à reforma do mecanismo de financiamento das pensões de reforma dos funcionários públicos afetados à France Télécom — Redução da contrapartida a pagar ao Estado pela France Télécom — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno em determinadas condições — Vantagem — Natureza seletiva — Violação da concorrência — Direitos de defesa. Processo T‑385/12.
Processo C-143/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de fevereiro de 2015. Bogdan Matei e Ioana Ofelia Matei contra SC Volksbank România SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Specializat Cluj. Diretiva 93/13/CEE ― Cláusulas abusivas nos contratos celebrados entre um profissional e um consumidor ― Artigo 4.°, n.
Processo C-414/14 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de fevereiro de 2015. Fundação Calouste Gulbenkian contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
Processo C-6/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de fevereiro de 2015. Wucher Helicopter GmbH e Euro-Aviation Versicherungs AG contra Fridolin Santer. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial ― Regulamento (CE) n.
Processo C-472/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de fevereiro de 2015. Andre Lawrence Shepherd contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof München. Reenvio prejudicial ― Espaço de liberdade, segurança e justiça ― Asilo ― Diretiva 2004/83/CE ― Artigo 9.°, n.
Processo C-43/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de fevereiro de 2015. ŠKO–Energo s. r. o. contra Odvolací finanční ředitelství. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud. Reenvio prejudicial ― Proteção da camada de ozono ― Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia ― Método de atribuição de licenças ― Atribuição de licenças a título gratuito ― Sujeição dessa atribuição a um imposto sobre as doações. Processo C-43/14.
Processo C-238/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de fevereiro de 2015. Comissão Europeia contra Grão-Ducado do Luxemburgo. Incumprimento de Estado ― Política social ― Diretiva 1999/70/CE ― Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo ― Intermitentes do espetáculo ― Sucessivos contratos de trabalho a termo ― Artigo 5.º, n.º 1 ― Medidas de combate ao recurso abusivo a sucessivos contratos a termo ― Conceito de ‘razões objetivas’ justificativas desses contratos. Processo C-238/14.