Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 9 de março de 2015. Deutsche Börse AG contra Comissão Europeia. - Concorrência — Concentrações — Setor dos instrumentos financeiros — Mercados europeus ligados a produtos derivados — Decisão que declara a concentração incompatível com o mercado interno — Apreciação dos efeitos da operação na concorrência — Ganhos de eficácia — Compromissos. Processo T‑175/12.
Identifica os elementos instrutórios a apresentar com os pedidos de regularização, de alteração e ou ampliação, de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos, de revelação e aproveitamento de massas minerais, de aproveitamento de depósitos minerais e instalações de...
Nona alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97 , de 26 de agosto
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2015
Aprova o Regulamento de Uniformes do Pessoal da Carreira Florestal
Regulamento (UE) 2015/374 do Conselho, de 6 de março de 2015 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
Regulamento de Execução (UE) 2015/379 da Comissão, de 6 de março de 2015 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) 2015/376 do Conselho, de 6 de março de 2015 , que dá execução ao artigo 16. °, n. ° 2, do Regulamento (UE) n. ° 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
Regulamento de Execução (UE) 2015/380 da Comissão, de 6 de março de 2015 , que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação de azeite apresentados de 2 a 3 de março de 2015 no âmbito do contingente pautal tunisino e suspende a emissão de certificados de importação para o mês de março de 2015
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 6 de março de 2015. Novomatic AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária BLACK JACK TM — Marcas nominativa e figurativa comunitárias anteriores BLACK TRACK — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑257/14.
Processo T-324/14 - Despacho do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 6 de março de 2015. Luigi Marcuccio contra Comissão Europeia.
Regulamento de execução (UE) 2015/375 do Conselho, de 6 de março de 2015 , que dá execução ao Regulamento (UE) n. ° 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 6 de março de 2015. B. Braun Melsungen AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). - Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária SafeSet — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.°, primeira frase, do Regulamento n.° 207/2009 — Apreciação oficiosa dos factos — Artigo 76.°, n.° 1, do Regulamento n.° 207/2009. Processo T‑513/13.
Torna público que a República da Colômbia aderiu, em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965
Torna público que a República das Ilhas Marshall formulou uma declaração ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, pela qual reconhece a jurisdição obrigatória daquele Tribunal