Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2015/A
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que elabore, em estreita colaboração com os municípios, o Plano Integrado de Desenvolvimento das Fajãs da ilha de São Jorge
Legislação
Legislação.
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2015
«O prazo de 20 dias para o assistente requerer a abertura de instrução, nos termos do artigo 287º, nº 1, alínea b), do Código de Processo Penal, conta-se sempre e só a partir da notificação do despacho de arquivamento proferido pelo magistrado do Ministério Público titular do inquérito ou por quem o substitua, ao abrigo do...
Portaria n.º 84/2015
Cria e regulamenta a medida de Promoção de Igualdade de Género no Mercado de Trabalho
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2015/A
Recomenda ao Governo Regional dos Açores um conjunto de procedimentos para a promoção da transparência na execução dos contratos com recurso a Parcerias Público-Privadas na Região Autónoma dos Açores
Processo C-266/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de março de 2015. L. Kik contra Staatssecretaris van Financiën. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden. Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (CEE) n.
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 19 de março de 2015 . City Cycle Industries contra Conselho da União Europeia. - Dumping — Importações de bicicletas expedidas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanka e da Tunísia — Extensão a essas importações do direito antidumping definitivo instituído sobre as importações de bicicletas originárias da China — Evasão — Falta de colaboração — Artigos 13.° do Regulamento (CE) n.° 1225/2009 — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Igualdade de tratamento — Acesso ao processo. Processo T‑413/13.
Processo C-510/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de março de 2015. E.ON Földgáz Trade Zrt contra Magyar Energetikai és Közmű-szabályozási Hivatal. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria. Reenvio prejudicial — Mercado interno do gás natural — Diretiva 2003/55/CE — Artigo 25.° — Diretiva 2009/73/CE — Artigos 41.° e 54.° — Aplicação no tempo — Regulamento (CE) n.° 1775/2005 — Artigo 5.
Processo C-672/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de março de 2015. OTP Bank Nyrt contra Magyar Állam e Magyar Államkincstár. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Artigo 107.°, n.
Processo C-182/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de março de 2015. Mega Brands International, Luxembourg, Zweigniederlassung Zug contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) — Pedido de registo da marca nominativa comunitária MAGNEXT — Oposição do titular da marca nominativa nacional anterior MAGNET 4 — Risco de confusão. Processo C-182/14 P.
Processo C-286/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de março de 2015. Dole Food Company Inc. e Dole Fresh Fruit Europe contra Comissão Europeia.
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 19 de março de 2015 . Chin Haur Indonesia, PT contra Conselho da União Europeia. - Dumping — Importações de bicicletas expedidas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanka e da Tunísia — Extensão a essas importações do direito antidumping definitivo instituído sobre as importações de bicicletas originárias da China — Evasão — Falta de colaboração — Artigos 13.° e 18.° do Regulamento (CE) n.° 1225/2009 — Dever de fundamentação — Erro de apreciação. Processo T‑412/13.
Processo C-23/15 - Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de março de 2015. Sébastien Andre. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Namur. Reenvio prejudicial — Falta de descrição do quadro factual e jurídico do litígio no processo principal — Inadmissibilidade manifesta. Processo C-23/15.
Regulamento de Execução (UE) 2015/467 da Comissão, de 19 de março de 2015 , que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de março de 2015 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n. ° 533/2007 no setor da carne de aves de capoeira
Regulamento (UE) 2015/463 da Comissão, de 19 de março de 2015 , que altera o anexo do Regulamento (UE) n. ° 231/2012 que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n. ° 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às especificações para o poli(álcool vinílico) (PVA) (E 1203) Texto relevante para efeitos do EEE