Decreto-Lei n.º 42/2015
Qualifica como serviço público o exercício da atividade de exploração e administração do equipamento Oceanário de Lisboa
Legislação
Legislação.
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Lei n.º 23-A/2015
Transpõe as Diretivas 2014/49/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e 2014/59/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a Lei Orgânica do Banco de Portugal, o...
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 25 de março de 2015 . Reino da Bélgica contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado — Saúde pública — Auxílios concedidos para o financiamento de testes de deteção de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) nos bovinos — Decisão que declara os auxílios parcialmente compatíveis e parcialmente incompatíveis com o mercado interno — Recurso de anulação — Ato lesivo — Admissibilidade — Conceito de vantagem — Conceito de seletividade. Processo T‑538/11.
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 25 de março de 2015. Sea Handling SpA contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. - ° 1049/2001 — Documentos relativos a um processo de controlo de auxílios de Estado — Recusa de acesso ‑ Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro — Obrigação de proceder a um exame concreto e individual — Interesse público superior — Acesso parcial. Processo T‑456/13.
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 25 de março de 2015. Slovenská pošta a.s. contra Comissão Europeia. - Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercados eslovacos de serviços de correio tradicional e de correio híbrido — Decisão que declara uma violação do artigo 86.°, n.° 1, CE, lido em conjugação com o artigo 82.° CE — Direito exclusivo de distribuir correio híbrido — Princípio da boa administração — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido — Definição do mercado — Extensão de um monopólio — Artigo 86.°, n.° 2, CE — Segurança jurídica — Confiança legítima. Processo T‑556/08.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 25 de março de 2015. Evropaïki Dynamiki - Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE contra Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA). Contratos públicos de serviços — Processo de concurso público — Prestação de serviços informáticos — Classificação de um proponente em segundo ou terceiro lugar no procedimento em cascata — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Responsabilidade extracontratual. Processo T‑297/09.
Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 25 de março de 2015. Alexandre Borde e Carbonium contra Comissão Europeia. - Recurso de anulação — Programa intra‑ACP de Aliança mundial contra a mudança climática (AMCC) — Contratos de serviços de peritagem — Contrato‑quadro sobre uma missão de avaliação de programa — Pedido de pôr termo a uma missão de peritagem — Ato que se inscreve num quadro puramente contratual do qual é indissociável — Inadmissibilidade. Processo T‑314/14.
Regulamento de Execução (UE) 2015/515 da Comissão, de 25 de março de 2015 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
Processo F-5/15 - Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 25 de março de 2015. Claudio Necci contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Pensões — Transferência dos direitos à pensão adquiridos num regime de pensão nacional — Proposta de bonificação de anuidades — Reclamação extemporânea — Não respeito do procedimento pré‑contencioso — Inadmissibilidade manifesta. Processo F-5/15.
Regulamento de Execução (UE) 2015/511 da Comissão, de 25 de março de 2015 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (UE) 2015/523 do Conselho, de 25 de março de 2015 , que altera os Regulamentos (UE) n. ° 43/2014 e (UE) 2015/104 no que respeita a certas possibilidades de pesca
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 25 de março de 2015 . Central Bank of Iran contra Conselho da União Europeia. - Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro de apreciação — Direito de propriedade — Direito à reputação — Proporcionalidade. Processo T‑563/12.
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária English pink — Marca nominativa comunitária anterior PINK LADY e marcas figurativas comunitárias anteriores Pink Lady — Dever de fundamentação — Dever de diligência — Decisão de um tribunal de marcas comunitárias — Ausência de força de caso julgado. Processo T‑378/13.
Processo F-143/14 - Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 25 de março de 2015. Simplice Gervais Singou contra Conselho da União Europeia. Função pública — Agente contratual — Indeferimento de uma queixa por assédio moral — Não renovação do contrato — Inexistência de reclamação — Inadmissibilidade manifesta. Processo F-143/14.
Aviso n.º 28/2015
Torna público que foram concluídas formalidades internas para a entrada em vigor do Acordo de Aplicação da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social