Legislação
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Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 26 de março de 2015. Giovanni Conte e o. contra Conselho da União Europeia. - Recurso de anulação — Pesca — Conservação dos recursos haliêuticos — Instituição de um regime comunitário de controlo, inspeção e execução — Conceito de ato regulamentar — Conceito de ato legislativo — Falta de designação individual — Inadmissibilidade. Processo T‑121/10.
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Royal County of Berkshire POLO CLUB — Marcas figurativas comunitárias anteriores BEVERLY HILLS POLO CLUB — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Dever de fundamentação — Artigo 75.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 207/2009. Processo T‑581/13.
Marca comunitária — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca nominativa BATEAUX MOUCHES — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Inexistência de caráter distintivo adquirido pela utilização — Artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento n.° 207/2009. Processo T‑72/14.
Processo F-26/14 - Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 26 de março de 2015. CN contra Parlamento Europeu. Função pública — Assistentes parlamentares acreditados — Pedido de assistência — Assédio moral. Processo F-26/14.
Regulamento de Execução (UE) 2015/513 do Conselho, de 26 de março de 2015 , que dá execução ao artigo 2. °, n. ° 3, do Regulamento (CE) n. ° 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n. ° 790/2014
Processo F-38/14 - Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 26 de março de 2015. Angel Coedo Suárez contra Conselho da União Europeia. Função pública — Funcionários — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Demissão com redução do subsídio de invalidez — Proporcionalidade da sanção — Erro manifesto de apreciação — Conceito de conduta do funcionário ao longo de toda a carreira — Cumprimento dos horários de trabalho. Processo F-38/14.
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 26 de março de 2015. Michael Radecki contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária AKTIVAMED — Marca figurativa nacional anterior VAMED — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑551/13.
Processo C-499/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de março de 2015. Marian Macikowski contra Dyrektor Izby Skarbowej w Gdańsku. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny.
Processo C-556/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de março de 2015. "Litaksa" UAB contra "BTA Insurance Company" SE. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas. Reenvio prejudicial — Seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Diretiva 90/232/CEE — Artigo 2.° — Distinção do montante do prémio de seguro em função do território em que o veículo circule. Processo C-556/13.
Regulamento de Execução (UE) 2015/582 da Comissão, de 26 de março de 2015 , relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pöllauer Hirschbirne (DOP)]
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A , de 7 de janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2015
Ratifica a Emenda ao Artigo 38.º dos Estatutos da Organização Mundial do Turismo e a Emenda ao Parágrafo 12 das Regras de Financiamento anexas aos Estatutos da Organização Mundial do Turismo, que foram adotadas, em 1979, na 3.ª Assembleia Geral desta Organização Mundial do Turismo [Resolução 61 (III)], realizada em Torremolinos
Aprova a Emenda ao Artigo 38.º dos Estatutos da Organização Mundial do Turismo e a Emenda ao Parágrafo 12 das Regras de Financiamento, anexas aos Estatutos da Organização, que foram adotadas, em 1979, na 3.ª Assembleia Geral desta Organização (Resolução 61 (III)), realizada em Torremolinos
Torna público que a União Europeia concluiu os procedimentos internos necessários à entrada em vigor do «Acordo de Cooperação relativo a um Sistema Mundial de Navegação por Satélite (GNSS) para Utilização Civil entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e o Reino de Marrocos», assinado em Bruxelas em 12 de dezembro...
Nomeia o Contra-Almirante Alberto Manuel Silvestre Correia para o cargo de Comandante da Standing NATO Maritime Group One (SNMG1), no período de 7 de junho de 2015 a 20 de dezembro de 2015