Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Retifica a Portaria n.º 81/2015 , de 18 de março, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, que aprova os estatutos do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P., e revoga a Portaria n.º 425/2012 , de 28 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 18 de março de 2015
Definição de um conjunto de princípios a observar nas negociações com o Governo dos Estados Unidos da América a propósito da Base das Lajes
Valorização da zona industrial das Lavagueiras, no concelho de Castelo de Paiva, através da sua ligação à autoestrada A 32
Processo C-409/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de abril de 2015. Conselho da União Europeia contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Assistência macrofinanceira a países terceiros — Decisão da Comissão de retirar uma proposta de regulamento‑quadro — Artigos 13.°, n.° 2, TUE e 17.° TUE — Artigo 293.° TFUE — Princípio da atribuição de competências — Princípio do equilíbrio institucional — Princípio da cooperação leal — Artigo 296.° TFUE — Dever de fundamentação. Processo C-409/13.
Regulamento de Execução (UE) 2015/594 da Comissão, de 14 de abril de 2015 , que aprova uma alteração não menor ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Jambon sec des Ardennes/Noix de Jambon sec des Ardennes (IGP)]
Processo C-76/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de abril de 2015. Mihai Manea contra Instituția Prefectului județul Brașov - Serviciul public comunitar regim de permise de conducere și înmatriculare a vehiculelor. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Braşov. Reenvio prejudicial — Imposições internas — Artigo 110.
Processo T-527/09 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 14 de abril de 2015. Chafiq Ayadi contra Comissão Europeia. Remessa após anulação — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra determinadas pessoas e entidades ligadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibãs — Regulamento (CE) n.
Processo C-41/14 - Despacho do Tribunal de Justiça - 14 de Abril de 2015. Christie’s France. Processo C-41/14
Regulamento de Execução (UE) 2015/624 da Comissão, de 14 de abril de 2015, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Patata Rossa di Colfiorito (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) 2015/593 da Comissão, de 14 de abril de 2015 , que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Reblochon/Reblochon de Savoie (DOP)]
Processo T-823/14 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 14 de abril de 2015. Edward Guja contra República da Polónia. Ação de indemnização — Incompetência manifesta. Processo T-823/14.
Regulamento de Execução (UE) 2015/588 da Comissão, de 14 de abril de 2015 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 470/2014, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de vidro solar originário da República Popular da China
Regulamento de Execução (UE) 2015/589 da Comissão, de 14 de abril de 2015 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) 2015/608 da Comissão, de 14 de abril de 2015 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 798/2008 no que se refere às entradas relativas à Ucrânia e a Israel na lista de países terceiros, à aprovação do programa da Ucrânia de controlo de salmonelas em galinhas poedeiras, aos requisitos de certificação veterinária relativos à doença de Newcastle e aos requisitos de tratamento para os ovoprodutos Texto relevante para efeitos do EEE
Processo C-527/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de abril de 2015. Lourdes Cachaldora Fernández contra Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS) e Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia. Reenvio prejudicial — Trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino — Igualdade de tratamento em matéria de segurança social — Diretiva 79/7/CEE — Artigo 4.