Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2015/606 da Comissão, de 16 de abril de 2015 , que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades visadas pelos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de abril de 2015 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n. ° 341/2007 no setor do alho
Regulamento de Execução (UE) 2015/604 da Comissão, de 16 de abril de 2015 , que altera os anexos I e II do Regulamento (UE) n. ° 206/2010 no que diz respeito aos requisitos de saúde animal em matéria de tuberculose bovina incluídos nos modelos de certificados veterinários BOV-X e BOV-Y e às entradas relativas a Israel, à Nova Zelândia e ao Paraguai nas listas de países terceiros, territórios ou partes destes a partir dos quais é autorizada a introdução na União de animais vivos e carne fresca Texto relevante para efeitos do EEE
Processo C-278/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de abril de 2015. SC Enterprise Focused Solutions SRL contra Spitalul Județean de Urgență Alba Iulia. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Iulia.
Processo C-388/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de abril de 2015. Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria. Reenvio prejudicial — Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais — Informação errada, prestada por uma empresa de telecomunicações a um dos seus assinantes, que o fez incorrer em despesas adicionais — Qualificação de ‘prática comercial enganosa’. Processo C-388/13.
Processo C-557/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de abril de 2015. Hermann Lutz contra Elke Bäuerle. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.° 1346/2000— Artigos 4.° e 13.
Processo T-319/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 16 de abril de 2015. Drogenhilfe Köln Projekt gGmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Rauschbrille — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-319/14.
Processo C-570/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de abril de 2015. Karoline Gruber contra Unabhängiger Verwaltungssenat für Kärnten e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2011/92/UE — Avaliação do impacto de determinados projetos públicos e privados no ambiente — Construção de um centro comercial — Caráter vinculativo de uma decisão administrativa de não realização de uma avaliação do impacto — Falta de participação do público.
Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Passaporte biométrico — Dados biométricos — Regulamento (CE) n.° 2252/2004 — Artigo 1.°, n.° 3 — Artigo 4.°, n.° 3 — Utilização dos dados recolhidos para fins diferentes da emissão dos passaportes e dos documentos de viagem — Constituição e utilização das bases de dados que incluem dados biométricos — Garantias legais — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 7.° e 8.° — Diretiva 95/46/CE — Artigos 6.° e 7.
Processo C-477/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de abril de 2015. Eintragungsausschuss bei der Bayerischen Architektenkammer contra Hans Angerer. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht. Reenvio prejudicial — Diretiva 2005/36/CE — Artigo 10.° — Reconhecimento das qualificações profissionais — Acesso à profissão de arquiteto — Títulos não enumerados no ponto 5.7.1. do anexo V — Conceitos de ‘razões específicas e excecionais’ e de ‘arquiteto’. Processo C-477/13.
Processo C-690/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de abril de 2015. Trapeza Eurobank Ergasias AE contra Agrotiki Trapeza tis Ellados AE (ATE) e Pavlos Sidiropoulos. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Monomeles Efeteio Thrakis. Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Conceito — Artigo 87.°, n.° 1, CE — Privilégios concedidos a um estabelecimento bancário — Sociedade que cumpre obrigações de serviço público — Auxílios existentes e novos auxílios — Artigo 88.°, n.
Processo T-576/11 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 16 de abril de 2015. Schenker Customs Agency BV contra Comissão Europeia. União aduaneira — Cobrança a posteriori de direitos de importação — Importação de glifosato originário de Taiwan — Pedido de dispensa do pagamento dos direitos de importação apresentado por um despachante aduaneiro — Artigo 239.° do Regulamento (CEE) n.
Processo T-402/12 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 16 de abril de 2015. Carl Schlyter contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Artigo 4.°, n.° 2, terceiro travessão — Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inquérito — Regulamento (CE) n.° 1367/2006 — Artigo 6.°, n.
Processo C-591/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de abril de 2015. Comissão Europeia contra República Federal da Alemanha. Incumprimento de Estado — Legislação fiscal — Diferimento da tributação das mais‑valias resultantes da alienação a título oneroso de certos bens de investimento — Cobrança do imposto — Liberdade de estabelecimento — Artigo 49.° TFUE — Artigo 31.
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A , de 17 de janeiro, que estabelece as normas para o exercício da atividade industrial na Região Autónoma dos Açores
Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2012 , de 31 de dezembro, que aprovou a Agenda Portugal Digital