Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 4/2015
Nomeia, sob proposta do Presidente do Governo Regional, vários membros do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira
Legislação
Legislação.
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Regulamento de Execução (UE) 2015/609 da Comissão, de 17 de abril de 2015 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Decreto n.º 7/2015
Procede à classificação do Núcleo Arqueológico da Rua dos Correeiros, como monumento nacional, no subsolo dos edifícios situados na Rua dos Correeiros, 9 a 29, e na Rua Augusta, 76 a 79, em Lisboa, freguesia de Santa Maria Maior, concelho e distrito de Lisboa
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2015/A
Recomenda ao Governo Regional que elabore um plano estratégico de combate às pragas dos Açores e controlo da densidade de espécies protegidas
Resolução da Assembleia da República n.º 40/2015
Deslocação do Presidente da República à Noruega
Decreto-Lei n.º 55/2015
Estabelece as medidas para a utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados e de organismos geneticamente modificados, tendo em vista a proteção da saúde humana e do ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2009/41/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009
Regulamento (UE) 2015/730 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.° 1011/2012 relativo a estatísticas sobre detenções de títulos (BCE/2012/24) (BCE/2015/18)
Processo T-258/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 16 de abril de 2015. Matratzen Concord GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Processo de extinção — Marca nominativa comunitária ARKTIS — Utilização séria da marca — Artigo 51.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Forma de utilização da marca — Prova de utilização para os produtos registados — Consentimento do titular da marca. Processo T-258/13.
Regulamento de Execução (UE) 2015/605 da Comissão, de 16 de abril de 2015 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Conseil d'État (França). Reenvio prejudicial — Medicamentos para uso humano — Diretiva 89/105/CEE — Artigo 6.°, pontos 3 e 5 — Supressão de medicamentos de uma lista de especialidades farmacêuticas comparticipadas além dos pacotes hospitalares — Dever de fundamentação. Processos apensos C-271/14 e C-273/14.
Processo C-42/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de abril de 2015. Minister Finansów contra Wojskowa Agencja Mieszkaniowa w Warszawie. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny.
Processo C-3/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de abril de 2015. Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej e Telefonia Dialog sp. z o.o. contra T-Mobile Polska SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy. Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/21/CE — Artigos 7.° e 20.° — Resolução dos litígios entre empresas que ofereçam redes ou serviços de comunicações eletrónicas — Obrigação de aplicar o procedimento previsto no artigo 7.°, n.
Processo C-143/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de abril de 2015. TMK Europe GmbH contra Hauptzollamt Frankfurt (Oder). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Berlin-Brandenburg. Reenvio prejudicial — Dumping — Importações de certos tubos de ferro ou de aço — Regulamento (CE) n.° 384/96 — Artigo 3.°, n.
Processo C-540/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de abril de 2015. Parlamento Europeu contra Conselho da União Europeia. Recurso de anulação — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Determinação da data da produção de efeitos de uma decisão anterior — Determinação da base jurídica — Quadro jurídico aplicável após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa — Disposições transitórias — Base jurídica derivada — Consulta do Parlamento. Processo C-540/13.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de abril de 2015. Parlamento Europeu contra Conselho da União Europeia. - Recurso de anulação — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Sujeição de uma nova substância psicoativa a medidas de controlo — Determinação da base jurídica — Quadro jurídico aplicável após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa — Disposições transitórias — Base jurídica derivada — Consulta do Parlamento. Processos apensos C-317/13 e C-679/13.