Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2015/661 da Comissão, de 28 de abril de 2015, relativo à autorização da preparação de endo-1,4-beta-xilanase e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzidas por Talaromyces versatilis sp. nov. IMI CC 378536 e Talaromyces versatilis sp. nov DSM 26702 como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas para postura e espécies menores de aves de capoeira de engorda e para postura (detentor da autorização Adisseo France S.A.S.) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-169/12 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 28 de abril de 2015. Chelyabinsk electrometallurgical integrated plant OAO (CHEMK) e Kuzneckie ferrosplavy OAO (KF) contra Conselho da União Europeia. Dumping — Importações de ferrossilício originário, designadamente, da Rússia — Reexame intercalar parcial — Cálculo da margem de dumping — Alteração das circunstâncias — Caráter duradouro. Processo T-169/12.
Regulamento de Execução (UE) 2015/662 da Comissão, de 28 de abril de 2015, relativo à autorização de L-carnitina e L-carnitina L-tartarato como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2015/712 da Comissão, de 28 de abril de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.° 103/2012 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Processo F-33/14 - Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 28 de abril de 2015. Luigi Marcuccio contra Comissão Europeia. Artigo 34.°, n.os 1 e 2, do Regulamento de Processo — Violação da boa administração da justiça — Afastamento do processo de um representante de uma parte. Processo F-33/14.
Regulamento (UE) 2015/1188 da Comissão, de 28 de abril de 2015, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para os aquecedores de ambiente local (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2015/1189 da Comissão, de 28 de abril de 2015, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para as caldeiras a combustível sólido (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-137/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 28 de abril de 2015. Saferoad RRS GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária MEGARAIL — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-137/13.
Regulamento Delegado (UE) 2015/1076 da Comissão, de 28 de abril de 2015, que estabelece, nos termos do Regulamento (UE) n.° 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, regras adicionais sobre a substituição dos beneficiários e as responsabilidades conexas, e requisitos mínimos a incluir nos contratos de Parceria Público-Privada financiados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento
Processo C-456/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de abril de 2015. T & L Sugars Ltd e Sidul Açúcares, Unipessoal Lda contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Artigo 263.
Regulamento de Execução (UE) 2015/663 da Comissão, de 28 de abril de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo T-284/14 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 28 de abril de 2015. Dyckerhoff Polska sp. z o.o. contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Prazo de recurso — Intempestividade — Inexistência de força maior ou de caso fortuito — Inadmissibilidade manifesta — Exceção de ilegalidade. Processo T-284/14.
Recomenda ao Governo que reveja a potência máxima permitida nos motores das embarcações de pesca local, bem como o reforço da fiscalização aos mesmos
Recomenda ao Governo que promova uma alteração legislativa que possibilite o aumento da potência dos motores instalados em embarcações de pesca local
Procede à suspensão parcial dos Planos Diretores Municipais de Amarante, Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Mondim de Basto e Ribeira de Pena e ao estabelecimento de medidas preventivas para o aproveitamento hidroelétrico do Fridão, no rio Tâmega