Legislação
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Processo F-78/12 - Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de abril de 2015. Viara Todorova Androva contra Conselho da União Europeia. Função pública — Promoção — Exercício de promoção de 2011 — Não inscrição na lista dos funcionários suscetíveis de serem promovidos — Artigo 45.
Regulamento (UE) 2015/752 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro (codificação)
Processo C-64/14 - Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de abril de 2015. Sven A. von Storch e o. contra Banco Central Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Admissibilidade — Pessoa diretamente afetada — Decisões adotadas pelo Banco Central Europeu — Orientação 2012/641/UE do Banco Central Europeu — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça. Processo C-64/14 P.
Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de abril de 2015. CJ contra Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC). - Função pública — Agentes contratuais — Contrato a termo — Resolução — Quebra da relação de confiança — Direito de ser ouvido — Violação. Processos apensos F-159/12 e F-161/12.
Processo T-470/11 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 29 de abril de 2015. Total SA e Elf Aquitaine SA contra Comissão Europeia.
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 29 de abril de 2015. Changshu City Standard Parts Factory e Ningbo Jinding Fastener Co. Ltd contra Conselho da União Europeia. - Dumping — Importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da China — Alteração do regulamento que institui um direito antidumping definitivo — Artigo 2.°, n.os 10 e 11, do Regulamento (CE) n.° 1225/2009 — Cálculo da margem de dumping — Ajustamentos — Dever de fundamentação. Processos apensos T-558/12 e T-559/12.
Processo T-457/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 29 de abril de 2015. CC contra Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Recurso subordinado — Função pública — Concurso geral — Erros na gestão da lista dos candidatos aprovados — Responsabilidade extracontratual — Dano material — Confiança legítima — Desvirtuação dos factos — Perda de uma oportunidade — Dano moral — Dever de fundamentação. Processo T-457/13 P.
Regulamento de Execução (UE) 2015/679 da Comissão, de 29 de abril de 2015, que suspende a apresentação de pedidos de ajuda à armazenagem privada de carne de suíno prevista no Regulamento de Execução (UE) 2015/360
Regulamento de Execução (UE) 2015/678 da Comissão, de 29 de abril de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 543/2011 no que diz respeito aos volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos tomates, pepinos, uvas de mesa, damascos, cerejas, com exclusão das ginjas, pêssegos, incluindo as nectarinas, e ameixas
Regulamento (UE) 2015/754 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais da União de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos (codificação)
Processo F-17/14 - Acórdão do Tribunal da Função Pública de 29 de abril de 2015. Carlos Ibanez Martinez contra Parlamento Europeu. Função pública — Funcionários — Atribuição dos pontos de mérito — Parecer do Comité de Relatórios — Amplo poder de apreciação da administração — Igualdade de tratamento. Processo F-17/14.
Processo C-51/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de abril de 2015. Nationale-Nederlanden Levensverzekering Mij NV contra Hubertus Wilhelmus Van Leeuwen. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Rotterdam. Reenvio prejudicial — Seguro direto de vida — Diretiva 92/96/CEE — Artigo 31.°, n.° 3 — Informações a prestar ao tomador — Obrigação de a seguradora prestar informações suplementares sobre os custos e os prémios nos termos dos princípios gerais de direito nacional. Processo C-51/13.
Regulamento (UE) 2015/751 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo às taxas de intercâmbio aplicáveis a operações de pagamento baseadas em cartões (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2015/755 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros (reformulação)
Processo C-528/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de abril de 2015. Geoffrey Léger contra Ministre des Affaires sociales, de la Santé et des Droits des femmes e Établissement français du sang. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Strasbourg.