Regulamento (UE) 2015/759 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.° 223/2009 relativo às estatísticas europeias (Texto relevante para o EEE e para a Suíça)
Legislação
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Processo T-717/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 29 de abril de 2015. Chair Entertainment Group LLC contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária SHADOW COMPLEX — Marca nominativa comunitária anterior BusinessShadow — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009). Processo T-717/13.
Processo T-9/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 29 de abril de 2015. The National Iranian Gas Company contra Conselho da União Europeia.
Regulamento (UE) 2015/756 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, que suspende determinadas concessões relativas à importação na União de produtos agrícolas originários da Turquia (codificação)
Processo C-148/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de abril de 2015. Bundesrepublik Deutschland contra Nordzucker AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht. Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União — Determinação do alcance da obrigação de devolução de licenças de emissão — Sanções — Artigo 16.°, n.os 1 e 3. Processo C-148/14.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2015
Autoriza a realização da despesa inerente à aquisição de bens e serviços relativos à sustentação logística do sistema de armas das aeronaves F-16
Decreto-Lei n.º 65/2015
No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014 , de 2 de setembro, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2011 , de 4 de março, que regula o exercício da atividade de exploração do jogo do bingo
Decreto-Lei n.º 68/2015
No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014 , de 2 de setembro, aprova os regimes jurídicos da exploração e prática das apostas hípicas mútuas de base territorial e da atribuição da exploração de hipódromos, e altera os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n...
Decreto-Lei n.º 66/2015
No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014 , de 2 de setembro, aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e altera o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90 , de 23 de outubro, a Tabela Geral do Imposto do Selo, e o Decreto-Lei n.º 129/2012 , de 22 de junho
Decreto-Lei n.º 67/2015
No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014 , de 2 de setembro, aprova o regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial, e altera a Tabela Geral do Imposto do Selo, e os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n...
Portaria n.º 116-A/2015
Aprova os modelos de certificado de conformidade da adaptação à utilização de gases de petróleo liquefeito ou gás natural comprimido e liquefeito e o correto funcionamento de cada veículo
Decreto-Lei n.º 64/2015
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 422/89 , de 2 de dezembro, que reformula a Lei do Jogo
Processo T-216/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 28 de abril de 2015. Volkswagen AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária EXTRA — Marca constituída por um slogan publicitário — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-216/14.
Processo C-28/12 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de abril de 2015. Comissão Europeia contra Conselho da União Europeia. Recurso de anulação — Acordos internacionais mistos — Decisão de autorização da assinatura e de aplicação provisória desses acordos — Decisão do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados‑Membros reunidos no Conselho — Autonomia da ordem jurídica da União — Participação dos Estados‑Membros no processo e na decisão previstos no artigo 218.° TFUE — Regras de votação no Conselho.
Processo F-72/14 - Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 28 de abril de 2015. Maria Luisa Garcia Minguez contra Comissão Europeia. Função pública — Concurso interno — Anúncio de concurso — Requisitos de elegibilidade — Agentes temporários da Comissão — Pessoal de uma agência de execução — Não admissão a concurso — Artigo 27.° do Estatuto — Artigo 29.°, n.° 1, alínea b), do Estatuto — Princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico.