Legislação
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Processo T-140/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 4 de junho de 2015. Bora Creations, SL contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária ― Pedido de marca nominativa comunitária gel nails at home ― Motivo absoluto de recusa ― Caráter descritivo ― Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-140/14.
Processo C-161/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de junho de 2015. Comissão Europeia contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. Incumprimento de Estado ― Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado ― Diretiva 2006/112/CE ― Artigo 98.°, n.
Processo C-195/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de junho de 2015. Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände - Verbraucherzentrale Bundesverband e.V. contra Teekanne GmbH & Co. KG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial ― Diretiva 2000/13/CE ― Rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios ― Artigos 2.°, n.° 1, alínea a), i), e 3.°, n.
Processo C-576/14 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de junho de 2015. Mirelta Ingatlanhasznosító kft contra Comissão Europeia e Provedor de Justiça Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Recurso de anulação ― Recusa da Comissão em iniciar um processo por incumprimento ― Inadmissibilidade e incompetência do Tribunal Geral ― Recurso em parte manifestamente improcedente e em parte manifestamente inadmissível. Processo C-576/14 P.
Processo C-5/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de junho de 2015. Kernkraftwerke Lippe-Ems GmbH contra Hauptzollamt Osnabrück. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg. Reenvio prejudicial — Artigo 267.
Regulamento de Execução (UE) 2015/865 da Comissão, de 4 de junho de 2015, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados arames e cordões de aço não ligado para pré-tensão e pós-tensão (arames e cordões para betão pré-esforçado) originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 1225/2009 do Conselho
Processo T-376/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 4 de junho de 2015. Versorgungswerk der Zahnärztekammer Schleswig-Holstein contra Banco Central Europeu (BCE).
Processo C-682/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de junho de 2015. Andechser Molkerei Scheitz GmbH contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Saúde pública ― Lista dos aditivos alimentares autorizados nos géneros alimentícios ― Glicosídeos de esteviol ― Requisitos de admissibilidade ― Interesse em agir. Processo C-682/13 P.
Regulamento de Execução (UE) 2015/880 da Comissão, de 4 de junho de 2015, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.° 575/2013 e (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-578/14 - Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de junho de 2015. Argenta Spaarbank NV contra Belgische Staat. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen. Reenvio prejudicial ― Imposto sobre as sociedades ― Diretiva 90/435/CEE ― Artigos 1.°, n.° 2, e 4.°, n.
Processo C-399/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 4 de junho de 2015. Stichting Corporate Europe Observatory contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Regulamento (CE) n.° 1049/2001 ― Acesso aos documentos das instituições europeias ― Documentos relativos às negociações comerciais entre a União Europeia e a República da Índia ― Pleno acesso ― Recusa. Processo C-399/13 P.
Processo C-678/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de junho de 2015. Comissão Europeia contra República da Polónia. Incumprimento do Estado ― IVA ― Diretiva 2006/112/CE ― Anexo III ― Aplicação de uma taxa reduzida de IVA aos equipamentos médicos, material auxiliar e outros aparelhos, bem como aos produtos farmacêuticos. Processo C-678/13.
Regulamento de Execução (UE) 2015/864 da Comissão, de 4 de junho de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.° 340/2008 relativo a taxas e emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento (CE) n.° 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2015/1367 da Comissão, de 4 de junho de 2015, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.° 807/2014 no que respeita às disposições transitórias dos programas de desenvolvimento rural 2007-2013
Processo C-602/14 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de junho de 2015. Bharat Heavy Electricals Ltd contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Queixa relativa à resolução de um contrato de fornecimento de transformadores celebrado entre a recorrente e uma empresa pública grega ― Incumprimento de um Estado‑Membro ― Recusa da Comissão de instaurar um processo por incumprimento. Processo C-602/14 P.