Legislação
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Define o procedimento para apresentação do pedido de autorização prévia a que se refere o n.º 1 do artigo 78.º-B do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA) e aprova o modelo a utilizar para o efeito e respetivas instruções de preenchimento
Segunda alteração à Lei n.º 62/98 , de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada
Procede à transferência das atribuições e competências relativas ao Sistema de Informação para o Património, do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P...
Regula os requisitos gerais que devem ser satisfeitos pelo ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Osteopatia
Regula os requisitos gerais que devem ser satisfeitos pelo ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Acupuntura
Processo C-543/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de junho de 2015. Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank contra E. Fischer-Lintjens. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep. Reenvio prejudicial ― Segurança social dos trabalhadores migrantes ― Regulamento (CEE) n.° 1408/71 ― Artigo 27.° ― Anexo VI, rubrica R, n.
Processo T-562/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 4 de junho de 2015. Yoo Holdings Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária YOO — Marcas nominativas nacional e internacional anteriores YO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-562/14.
Processo T-222/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 4 de junho de 2015. Deluxe Laboratories, Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária deluxe — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Falta de caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.
Processo C-579/14 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de junho de 2015. Junited Autoglas Deutschland GmbH & Co. KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Artigo 181.
Regulamento de Execução (UE) 2015/867 da Comissão, de 4 de junho de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) 2015/866 da Comissão, de 4 de junho de 2015, que denuncia a aceitação do compromisso relativo a três produtores-exportadores ao abrigo da Decisão de Execução 2013/707/UE que confirma a aceitação de um compromisso oferecido no âmbito dos processos antidumping e antissubvenções relativos às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China durante o período de aplicação das medidas definitivas
Processo C-15/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de junho de 2015. Comissão Europeia contra MOL Magyar Olaj- és Gázipari Nyrt. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílio de Estado — Acordo entre a Hungria e a empresa de petróleo e gás MOL relativo às taxas de exploração ligadas à extração de hidrocarbonetos — Alteração legislativa posterior respeitante ao aumento da taxa de exploração — Aumento não aplicável à MOL — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum — Caráter seletivo.
Processo T-254/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 4 de junho de 2015. Stayer Ibérica, SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Processo de nulidade — Marca figurativa comunitária STAYER — Marca nominativa internacional anterior STAYER — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigos 8.°, n.° 1, alínea b), e 53.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 207/2009. Processo T-254/13.
Processo C-285/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 4 de junho de 2015. Directeur général des douanes et droits indirects e Directeur régional des douanes et droits indirects d'Auvergne contra Brasserie Bouquet SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França). Reenvio prejudicial ― Fiscalidade ― Diretiva 92/83/CEE ― Impostos especiais sobre o consumo ― Cerveja ― Artigo 4.
Processo C-497/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de junho de 2015. Froukje Faber contra Autobedrijf Hazet Ochten BV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden. Reenvio prejudicial ― Diretiva 1999/44/CE ― Venda e garantia dos bens de consumo ― Estatuto do comprador ― Qualidade de consumidor ― Falta de conformidade do bem entregue ― Dever de informar o vendedor ― Falta manifestada num prazo de seis meses a contar da entrega do bem ― Ónus da prova. Processo C-497/13.