Decreto Legislativo Regional n.º 4/2015/M
Define as condições de aplicação do Programa de Desenvolvimento Rural para a Região Autónoma da Madeira - PRODERAM 2020
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 196-A/2015
Define os critérios, regras e formas em que assenta o modelo específico da cooperação estabelecida entre o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.) e as instituições particulares de solidariedade social ou legalmente equiparadas
Lei n.º 64/2015
Aprova o novo regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015, e altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89 , de 1 de julho
Regulamento de Execução (UE) 2015/1043 da Comissão, de 30 de junho de 2015, relativo à autorização da preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Trichoderma citrinoviride Bisset (IM SD135) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, perus de engorda, galinhas poedeiras, leitões desmamados, suínos de engorda e espécies menores de aves de capoeira de engorda e de postura e que altera os Regulamentos (CE) n.° 2148/2004, (CE) n.° 828/2007 e (CE) n.° 322/2009 (detentor da autorização: Huvepharma NV) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo F-120/14 - Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de junho de 2015. Caspar Curdt-Christiansen contra Parlamento Europeu. Função pública ― Funcionários ― Remuneração ― Despesas de viagem anuais ― Artigo 7.°, n.° 3, e artigo 8.
Processo F-124/14 - Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 30 de junho de 2015. Olivier Petsch contra Comissão Europeia. Função pública ― Agente contratual ― Pessoal das creches e jardins de infância ― Reforma do Estatuto e do ROA que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2014 ― Regulamento n.° 1023/2013 ― Aumento do horário de trabalho ― Montante suplementar mensal ― Artigo 50.° do Regulamento de Processo ― Hierarquia das normas ― Disposições gerais de execução do artigo 110.°, n.° 1, do Estatuto ― Artigo 2.
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 30 de junho de 2015. Reino dos Países Baixos e o. contra Comissão Europeia. - Auxílios do Estado ― Venda de terrenos ― Auxílio concedido à Schouten‑deJong Bouwfonds por meio de uma parceria público‑privada estabelecida pelo Município de Leidschendam‑Voorburg ― Redução do preço de venda de terrenos e isenção retroativa do pagamento dos direitos devidos pela exploração e qualidade ― Decisão que declara o auxílio concedido incompatível com o mercado comum e ordena a sua restituição ― Conceito de auxílio ― Critério do investidor privado ― Apreciação à luz de todos os elementos pertinentes da.
Processo F-129/14 - Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de junho de 2015. Pierre Dybman contra Serviço Europeu para a Ação Externa. Função pública ― Pessoal do SEAE ― Funcionários ― Processo disciplinar ― Sanção disciplinar ― Ações penais em curso no momento da adoção da sanção disciplinar ― Identidade dos factos comunicados à AIPN e ao juiz penal ― Violação do artigo 25.° do anexo IX do Estatuto. Processo F-129/14.
Regulamento (UE) 2015/1039 da Comissão, de 30 de junho de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.° 748/2012 no respeitante aos voos de ensaio (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2015/1040 da Comissão, de 30 de junho de 2015, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.° 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de azoxistrobina, dimoxistrobina, fluroxipir, metoxifenozida, metrafenona, oxadiargil e tribenurão no interior e à superfície de certos produtos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-489/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 30 de junho de 2015 (Excertos). La Rioja Alta, SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária VIÑA ALBERDI — Marca figurativa nacional anterior VILLA ALBERTI — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Falta de coexistência das marcas — Risco de confusão. Processo T-489/13.
Processo F-64/13 - Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de junho de 2015. Z contra Tribunal de Justiça da União Europeia. Função pública ― Funcionários ― Relatório de classificação ― Elaboração tardia do relatório de classificação ― Recurso de anulação ― Ação de indemnização. Processo F-64/13.
Regulamento de Execução (UE) 2015/1044 da Comissão, de 30 de junho de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (UE) 2015/1041 da Comissão, de 30 de junho de 2015, que recusa a autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo F-43/15 - Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de junho de 2015. Fernando Centurione contra Comissão Europeia. Função pública ― Funcionários ― Segurança social ― Acidente ― Artigo 73.° do Estatuto ― Regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional ― Fixação da percentagem de invalidez permanente parcial ― Relatório da Junta Médica ― Artigo 82.