Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo T-89/11 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 9 de julho de 2015. Nanu-Nana Joachim Hoepp GmbH & Co. KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido da marca comunitária nominativa NANU — Marca comunitária nominativa anterior NAMMU — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-89/11.
Determina a realização de uma fase de negociações para um dos proponentes que procederam à apresentação de propostas vinculativas no âmbito do processo de reprivatização da EMEF - Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, S. A.
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2012 , de 24 de julho, que regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação e permanência indevidos em zonas...
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 5-A/96 , de 29 de janeiro, que estabelece a composição e formulação do Conselho Consultivo da Juventude
Determina a realização de uma fase de negociações para três dos proponentes que procederam à apresentação de propostas vinculativas no âmbito do processo de reprivatização da CP Carga - Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, S. A.
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82-B/2014 , de 31 de dezembro, adota as medidas necessárias à aplicação do Regulamento (CE) n.º 428/2009 , do Conselho, de 5 de maio, e da Ação Comum n...
Mandata o membro do Governo responsável pela área do turismo para autorizar a alienação pela Amorim - Entertainment and Gaming International SGPS, S. A., da totalidade do capital social da Grano Salis - Investimentos Turísticos, Jogo e Lazer, S. A...
Transporte por ferryboat entre o continente e a Madeira
Aprova o sistema de gestão e controlo dos fundos europeus do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 no domínio dos assuntos internos
Institui o Dia Nacional da Gastronomia Portuguesa
Processo T-436/12 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 8 de julho de 2015. Deutsche Rockwool Mineralwoll GmbH & Co. OHG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária Rock & Rock — Marcas nominativas nacionais anteriores MASTERROCK, FIXROCK, FLEXIROCK, COVERROCK e CEILROCK — Motivo relativo de recusa — Artigos 8.°, n.° 1, alínea b), e 53.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009.
Processo F-34/14 - Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 8 de julho de 2015. DP contra Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER). Função pública — Pessoal da ACER — Agente contratual — Não renovação de um contrato — Recurso de anulação — Admissibilidade do recurso — Exceção de ilegalidade do artigo 6.°, n.° 2, das DGE da ACER, à luz do artigo 85.°, n.° 1, do ROA — Ação de indemnização — Pré‑aviso — Danos morais — Indemnização. Processo F-34/14.
Regulamento Delegado (UE) 2015/1973 da Comissão, de 8 de julho de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.° 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho com disposições específicas sobre a comunicação de irregularidades no que respeita ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises
Regulamento Delegado (UE) 2015/1970 da Comissão, de 8 de julho de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.° 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho com disposições específicas para a comunicação de irregularidades relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas
Processo C-90/14 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de julho de 2015. Banco Grupo Cajatres SA contra María Mercedes Manjón Pinilla e Comunidad Hereditaria formada al fallecimiento de D. M. A. Viana Gordejuela. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n° 1 de Miranda de Ebro.