Legislação
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Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional da Madeira n.º 25/2013/M , de 17 de julho, que regula os concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial na Região Autónoma da Madeira
Aprova a orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus
Aprova a declaração Modelo n.º 37 - Juros e Amortizações de Habitação Permanente, prémios de Seguros comparticipações em despesas de saúde, planos de Poupança Reforma (PPR) e Fundos de Pensões e Regimes Complementares - e respetivas instruções de preenchimento
Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marcas comunitárias figurativas Camomilla — Marca nacional figurativa anterior CAMOMILLA — Motivo absoluto de recusa — Artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Inexistência de má‑fé do titular da marca comunitária — Motivo relativo de recusa — Inexistência de semelhança dos produtos — Não prejuízo do prestígio da marca — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e n.° 5, do Regulamento n.° 207/2009 — Artigo 53.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2015/1116 da Comissão, de 9 de julho de 2015, que aprova a substância de base lecitina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-229/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de julho de 2015. Ender Balkaya contra Kiesel Abbruch- und Recycling Technik GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Verden. Reenvio prejudicial — Diretiva 98/59/CE — Artigo 1.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2015/1112 do Conselho, de 9 de julho de 2015, que dá execução ao artigo 20.°, n.° 1.°, e ao artigo 22.°, n.° 1, do Regulamento (UE) 2015/735 que impõe medidas restritivas a respeito da situação no Sudão do Sul
Processo F-75/14 - Despacho do presidente da Primeira Secção do Tribunal da Função Pública de 9 de julho de 2015. Antonio Vecchio contra Empresa comum ECSEL. Resolução amigável do litígio — Artigo 90.°, n.° 1, do Regulamento de Processo — Acordo das partes por iniciativa do Tribunal da Função Pública — Cancelamento. Processo F-75/14.
Regulamento de Execução (UE) 2015/1278 da Comissão, de 9 de julho de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 680/2014 que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições relativamente aos modelos, instruções e definições (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2015/2195 da Comissão, de 9 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.° 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Social Europeu no que respeita à definição de tabelas normalizadas de custos unitários e montantes fixos para reembolso das despesas dos Estados-Membros pela Comissão
Regulamento de Execução (UE) 2015/1115 da Comissão, de 9 de julho de 2015, que renova a aprovação da substância ativa piridato, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-585/13 - Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de julho de 2015. Europäisch-Iranische Handelsbank AG contra Conselho da União Europeia. Rectificação de acórdão. Processo C-585/13 P-REC.
Regulamento de Execução (UE) 2015/1117 da Comissão, de 9 de julho de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo C-153/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de julho de 2015. Minister van Buitenlandse Zaken contra K e A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State. Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/86/CE — Artigo 7.°, n.
Processo C-63/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de julho de 2015. Comissão Europeia contra República Francesa. Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno — Obrigação de recuperação — Impossibilidade absoluta — Compensações por um serviço complementar do serviço de base. Processo C-63/14.