Portaria n.º 206-C/2015
Identifica os dados e os elementos instrutórios dos pedidos de autorização previstos no Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
Legislação
Legislação.
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Diretiva (UE) 2015/1139 da Comissão, de 13 de julho de 2015, que altera a Diretiva 2012/9/UE no que diz respeito ao prazo de transposição e ao termo do período transitório (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2015/1133 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que dá execução ao Regulamento (CE) n.° 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia
Regulamento de Execução (UE) 2015/1138 da Comissão, de 13 de julho de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (UE) 2015/1588 do Conselho, de 13 de julho de 2015, relativo à aplicação dos artigos 107.° e 108.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (codificação) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (codificação) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2015/1137 da Comissão, de 13 de julho de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.° 1881/2006 no que se refere ao teor máximo de ocratoxina A nas especiarias de Capsicum spp. (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-436/14 - Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 13 de julho de 2015. Neka Novin Co., Private Joint Stock contra Conselho da União Europeia. Recurso de anulação — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão — Congelamento de fundos — Prazo de recurso — Publicação de um aviso no Jornal Oficial — Artigo 102.°, primeiro parágrafo do Regulamento de Processo do Tribunal Geral de 2 de maio de 1991 — Rejeição da exceção de inadmissibilidade. Processo T-436/14.
Regulamento Delegado (UE) 2015/1844 da Comissão, de 13 de julho de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.° 389/2013 no que diz respeito à implementação técnica do Protocolo de Quioto após 2012 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2015/1136 da Comissão, de 13 de julho de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 402/2013 relativo a um método comum de segurança para a determinação e a avaliação dos riscos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2015/1557 da Comissão, de 13 de julho de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.° 543/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas da produção vegetal (Texto relevante para efeitos do EEE)
Decreto n.º 12/2015
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América Relativo à Continuação da Comissão para o Intercâmbio Educacional entre os Estados Unidos da América e Portugal, assinado em Lisboa, em 11 de fevereiro de 2015
Decreto-Lei n.º 133/2015
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 152/97 , de 19 de junho, que transpôs a Diretiva n.º 91/271/CEE , do Conselho, de 21 de maio, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas
Portaria n.º 202/2015
Estabelece o regime remuneratório aplicável à produção de energia renovável de fonte ou localização oceânica por centros eletroprodutores com recurso a tecnologias em fase de experimentação ou pré-comercial
Resolução da Assembleia da República n.º 87/2015
Recomenda ao Governo que, mantendo o Museu Militar do Porto, identifique os percursos e salas usadas pela PIDE e promova a justa homenagem a quem passou pelo edifício do heroísmo e aí resistiu ao fascismo