Legislação
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Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas n.os 79/117/CEE e 91/414/CEE , do Conselho
Aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Defesa Nacional
Regulamenta o seguro obrigatório de acidentes pessoais das crianças em ama
Procede à 12.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004 , de 30 de junho, que estabelece o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas, transpondo a Diretiva de Execução 2014/105/UE , da Comissão, de 4 de dezembro de 2014
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional
Aprova a orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas
Autoriza o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de refeições confecionadas para os anos de 2016 e 2017
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 296/2009 , de 14 de outubro, que aprova o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas, adaptando a tabela remuneratória e as equiparações para efeitos de atribuição do abono por...
Aprova a orgânica da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2010 , de 13 de outubro, que estabelece o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020, que transpôs a Diretiva 2008/56/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho
Procede à trigésima sétima alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92 , de 31 de dezembro
Regulamento de Execução (UE) 2015/1317 da Comissão, de 30 de julho de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) 2015/1316 da Comissão, de 30 de julho de 2015, que derroga o Regulamento (CE) n.° 850/98, no que respeita ao tamanho mínimo de referência de conservação do robalo legítimo (Dicentrarchus labrax)
Regulamento de Execução (UE) 2015/1315 da Comissão, de 30 de julho de 2015, relativo à atribuição a Espanha de dias no mar suplementares nas divisões CIEM VIIIc e IXa, com exclusão do golfo de Cádis