Lei Orgânica n.º 12/2015
Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2014 , de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Aviso n.º 68/2015
Torna público ter a República de Malta aderido à Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio, adotada em Paris, em 9 de dezembro de 1948
Aviso n.º 66/2015
Torna público ter a República do Paraguai aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
Lei n.º 116/2015
Décima quarta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94 , de 3 de maio
Portaria n.º 262/2015
Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e de ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados para 2015 e revoga a Portaria n.º 184/2015 , de 23 de junho
Decreto-Lei n.º 181/2015
Estabelece o regime jurídico da resinagem e da circulação da resina de pinheiro no território do Continente
Lei n.º 113/2015
Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Arquitetos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013 , de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
Resolução do Conselho de Ministros n.º 65-B/2015
Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a redefinir o âmbito dos trabalhos integrados no contrato de subconcessão, em regime de parceria público-privada, da conceção, projeto, construção, aumento do número de vias, financiamento, exploração e conservação dos lanços de autoestrada e conjuntos viários associados que...
Regulamento (UE) 2015/1474 da Comissão, de 27 de agosto de 2015, relativo à utilização de água quente reciclada para remover a contaminação microbiológica à superfície de carcaças (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2015/1476 da Comissão, de 27 de agosto de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (UE) 2015/1475 da Comissão, de 27 de agosto de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.° 284/2013 no que respeita às medidas de transição aplicáveis aos procedimentos relativos aos produtos fitofarmacêuticos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Aviso n.º 63/2015
Torna público que a República da Tunísia depositou o seu instrumento de adesão ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de outubro de 1951
Decreto-Lei n.º 178/2015
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006 , de 15 de fevereiro, que estabelece regras comuns para o mercado interno de eletricidade
Lei n.º 112/2015
Transforma a Câmara dos Despachantes Oficiais em Ordem dos Despachantes Oficiais e procede à terceira alteração ao respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2015
Aprova a Estratégia Operacional de Ação Humanitária e de Emergência