Legislação
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Processo T-104/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 9 de setembro de 2015. Toshiba Corp. contra Comissão Europeia. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado mundial dos tubos para ecrãs de televisão e computador — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.° TFUE e ao artigo 53.
Processo C-506/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de setembro de 2015. Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro AE contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Contrato que atribui uma contribuição financeira comunitária a um projeto no domínio da colaboração médica — Decisão da Comissão de proceder à recuperação de uma parte dos adiantamentos pagos — Recurso de anulação — Inadmissibilidade. Processo C-506/13 P.
Regulamento de Execução (UE) 2015/1508 da Comissão, de 9 de setembro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo T-92/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 9 de setembro de 2015. Koninklijke Philips Electronics NV contra Comissão Europeia. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado mundial dos tubos catódicos para televisores e ecrãs de computador — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.° TFUE e ao artigo 53.
Processo C-20/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de setembro de 2015. Daniel Unland contra Land Berlin. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Artigos 2.°, 3.°, n.° 1, alínea c), e 6.°, n.
Processo T-660/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 9 de setembro de 2015. SV Capital OÜ contra Autoridade Bancária Europeia (ABE). Política económica e monetária — Pedido de abertura de inquérito por pretensa violação do direito da União — Decisão da ABE — Decisão da Câmara de Recurso das Autoridades Europeias de Supervisão — Exame oficioso — Incompetência do autor do ato — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Caráter tardio — Inadmissibilidade parcial. Processo T-660/14.
Processo T-91/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 9 de setembro de 2015. LG Electronics, Inc., contra Comissão Europeia. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado mundial dos tubos catódicos para televisões e ecrãs de computador — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.°° TFUE e ao artigo 53.
Regulamento de Execução (UE) 2015/1578 da Comissão, de 9 de setembro de 2015, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Melón de Torre Pacheco-Murcia (IGP)]
Processo C-240/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de setembro de 2015. Eleonore Prüller-Frey contra Norbert Brodnig e Axa Versicherung AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg. Reenvio prejudicial — Responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente — Ação de indemnização — Convenção de Montreal — Regulamento (CE) n.
Regulamento de Execução (UE) 2015/1507 da Comissão, de 9 de setembro de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 1371/2013 do Conselho que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China às importações expedidas, nomeadamente, da Índia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Índia
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de setembro de 2015. X contra Inspecteur van Rijksbelastingdienst e T. A. van Dijk contra Staatssecretaris van Financiën. - Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Gerechtshof te 's-Hertogenbosch e pelo Hoge Raad der Nederlanden. Reenvio prejudicial — Trabalhadores migrantes — Segurança social — Legislação aplicável — Barqueiros do Reno — Certificado E 101 — Força probatória — Recurso ao Tribunal de Justiça — Obrigação de reenvio. Processos apensos C-72/14 e C-197/14.
Processo T-530/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 9 de setembro de 2015. Verein Sterbehilfe Deutschland (Verein StHD) contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária que representa um laço preto — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-530/14.
Processo F-28/14 - Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 9 de setembro de 2015. Stéphane De Loecker contra Serviço Europeu para a Ação Externa. Função pública – Pessoal do SEAE – Agente temporário – Chefe de delegação num país terceiro – Quebra da relação de confiança – Transferência para a sede do SEAE – Resolução antecipada do contrato de admissão – Aviso prévio – Fundamentação da decisão – Artigo 26.° do Estatuto – Direitos de defesa – Direito a ser ouvido. Processo F-28/14.
Processo C-160/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de setembro de 2015. João Filipe Ferreira da Silva e Brito e o. contra Estado português. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelas Varas Cíveis de Lisboa.
Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição dos serviços para a exploração do Centro de Atendimento do Serviço Nacional de Saúde, com recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público com publicação no Jornal Oficial da União Europeia
