Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo T-431/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 22 de outubro de 2015. Volkswagen AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária CHOICE — Marca constituída por um slogan publicitário — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-431/14.
Processo T-563/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 22 de outubro de 2015. Hewlett Packard Development Company LP contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa ELITEDISPLAY — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-563/14.
Processo C-523/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de outubro de 2015. Aannemingsbedrijf Aertssen NV e Aertssen Terrassements SA contra VSB Machineverhuur BV e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Gelderland. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Artigo 1.° — Âmbito de aplicação — Queixa com constituição de parte civil — Artigo 27.
Aprova o regulamento que estabelece as regras de admissão, frequência e funcionamento aplicáveis à ação de formação para transição para a categoria de oficiais nos quadros de técnicos de saúde
Aprova o modelo oficial da declaração modelo 48, prevista nos n.os 5 e 6 do artigo 10.º-A do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento
Retifica a numeração do Acórdão publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 207, de 22 de outubro de 2015
Primeira alteração à Portaria n.º 349-B/2013 , de 29 de novembro que define a metodologia de determinação da classe de desempenho energético para a tipologia de pré-certificados e certificados SCE, bem como os requisitos de comportamento técnico e de eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos e edifícios sujeitos a...
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas que conferem aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração pública legitimidade para celebrar e assinar acordos coletivos de empregador público, no âmbito da administração autárquica, resultantes do artigo 364.º, n...
Regulamento (UE) 2015/1898 da Comissão, de 21 de outubro de 2015, relativo à recusa da autorização de uma alegação de saúde sobre os alimentos que não refere a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-120/15 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de outubro de 2015. Kovozber s. r. o. contra Daňový úrad Košice. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Košiciach. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 183.
Regulamento de Execução (UE) 2015/1899 da Comissão, de 21 de outubro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo T-664/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 21 de outubro de 2015. Petco Animal Supplies Stores, Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária PETCO — Marca figurativa comunitária anterior PETCO — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Suspensão do procedimento administrativo — Regra 20, n.° 7, alínea c), e regra 50, n.
Regulamento de Execução (UE) 2015/1897 da Comissão, de 21 de outubro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.° 2056/2001 no respeitante à obrigação de desembarque
Processo C-347/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de outubro de 2015. New Media Online GmbH contra Bundeskommunikationssenat. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof.
Processo F-89/14 - Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 21 de outubro de 2015. Maria Lucia Arsène contra Comissão Europeia. Função pública — Remuneração — Subsídio de expatriação — Requisito previsto no artigo 4.°, n.° 1, alínea b), do anexo VII do Estatuto — Período decenal de referência — Início da contagem — Neutralização dos períodos de funções exercidas numa organização internacional — Aplicação por analogia das disposições do artigo 4.°, n.