Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento (UE) 2015/2313 do Conselho, de 30 de novembro de 2015, relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Libéria
Regulamento Delegado (UE) 2016/141 da Comissão, de 30 de novembro de 2015, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.° 639/2014 no que diz respeito a determinadas disposições sobre o pagamento para os jovens agricultores e sobre o apoio associado voluntário e que derroga ao artigo 53.°, n.° 6, do Regulamento (UE) n.° 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
Primeira alteração à Portaria n.º 98-A/2015 , de 31 de março, que aprova a declaração modelo 2, o modelo do recibo eletrónico de quitação de rendas e a declaração modelo 44, previstos no Código do Imposto do Selo e no Código do IRS
Eleição Autárquica Intercalar para a Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Vagos e Santo António de 8 de novembro de 2015
Aprova a Orgânica da Direção Regional da Cultura
Regulamento (UE) 2015/2282 da Comissão, de 27 de novembro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.° 794/2004 no que respeita aos formulários de notificação e fichas de informação (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-809/14 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 27 de novembro de 2015. República Italiana contra Comissão Europeia.
Regulamento de Execução (UE) 2015/2199 da Comissão, de 27 de novembro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) 2015/2198 da Comissão, de 27 de novembro de 2015, que aprova a substância ativa rescalure, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2015/2197 da Comissão, de 27 de novembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere às divisas estreitamente correlacionadas em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Retifica a Portaria n.º 311/2015 , de 28 de setembro, do Ministério da Defesa Nacional, que aprova o regime aplicável à atividade de nadador-salvador, bem como às restantes entidades que asseguram a informação, apoio, vigilância, segurança, socorro e salvamento no âmbito da assistência a banhistas e revoga a Portaria n...
Primeira alteração ao anexo da Portaria n.º 302/2015 , de 22 de setembro, que aprova o modelo de título de viagem para os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal na qualidade de refugiados
Estabelece o procedimento único de formação e exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício do ato venatório e revoga a Portaria n.º 573-B/2007 , de 30 de abril
Processo T-465/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 26 de novembro de 2015. Comunidad Autónoma de Cataluña e Centre de Telecomunicacions i Tecnologies de la Informació de la Generalitat de Catalunya (CTTI) contra Comissão Europeia.
Processo T-541/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 26 de novembro de 2015. Abertis Telecom, SA, e Retevisión I, SA, contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Televisão digital — Auxílio para a implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas em Espanha — Decisão que declara os auxílios em parte compatíveis e em parte incompatíveis com o mercado interno — Vantagem — Serviço de interesse económico geral — Artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE — Novos auxílios — Dever de fundamentação.