Legislação
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Processo F-95/14 - Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 17 de dezembro de 2015. Olivier Seigneur contra Banco Central Europeu. Função pública — Pessoal do BCE — Membros do Comité do Pessoal — Remuneração — Salário — Aumento adicional de salário — Elegibilidade. Processo F-95/14.
Processo C-300/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de dezembro de 2015. Imtech Marine Belgium NV contra Radio Hellenic SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo hof van beroep te Antwerpen. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 805/2004 — Título executivo europeu para créditos não contestados — Requisitos de certificação — Direitos do devedor — Revisão da decisão. Processo C-300/14.
Processo C-419/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de dezembro de 2015. WebMindLicenses Kft. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Kiemelt Adó- és Vám Főigazgatóság. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi bíróság. Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 2.°, 24.°, 43.°, 250.° e 273.
Processo T-669/15 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2015. Lysoform Dr. Hans Rosemann GmbH e o. contra Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA). Pedido de medidas provisórias — REACH — Disponibilização no mercado e utilização de produtos biocidas — Inscrição de uma sociedade na qualidade de fornecedor de uma substância ativa, na lista referida no artigo 95.° do Regulamento (UE) n.° 528/2012 — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência. Processo T-669/15 R.
Processo T-275/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 17 de dezembro de 2015. República Italiana contra Comissão Europeia. Regime linguístico — Anúncio de concurso geral para o recrutamento de administradores — Escolha da segunda língua entre três línguas — Língua de comunicação com os candidatos no concurso — Regulamento n.° 1 — Artigos 1.°‑D, n.° 1, 27.°, primeiro parágrafo, e 28.°, alínea f), do Estatuto — Princípio da não discriminação — Proporcionalidade. Processo T-275/13.
Processo C-371/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de dezembro de 2015. APEX GmbH Internationale Spedition contra Hauptzollamt Hamburg-Stadt. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg. Reenvio prejudicial — Política comercial — Dumping — Isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis — Regulamento (CE) n.° 1225/2009 — Artigo 11.°, n.° 2 — Termo do prazo — Artigo 13.° — Evasão — Regulamento de Execução (UE) n.
Regulamento Delegado (UE) 2016/247 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à ajuda da União para o fornecimento e a distribuição de fruta e produtos hortícolas, fruta e produtos hortícolas transformados, e produtos derivados das bananas, no quadro do regime de distribuição de fruta e de produtos hortícolas
Processo C-517/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de dezembro de 2015. Proximus SA contra Province de Namur. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Namur. Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 97/13/CE — Artigos 4.° e 11.° — Diretiva 2002/20/CE — Artigo 6.° — Condições associadas à autorização geral e aos direitos de utilização de radiofrequências e de números e obrigações específicas — Artigo 13.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de dezembro de 2015. Union des syndicats de l’immobilier (UNIS) contra Ministre du Travail, de l’Emploi et de la Formation professionnelle et du Dialogue social e Syndicat national des résidences de tourisme (SNRT) e o. e Beaudout Père et Fils SARL contra Ministre du Travail, de l’Emploi et de la Formation professionnelle et du Dialogue social e o. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Conseil d'État (França). Reenvio prejudicial — Artigo 56.
Processo C-330/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de dezembro de 2015. Gergely Szemerey contra Miniszterelnökséget vezető miniszter. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gyulai közigazgatási és munkaügyi bíróság. Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Medidas de apoio ao desenvolvimento rural — Pagamentos agroambientais — Regulamento (CE) n.° 1122/2009 — Artigos 23.° e 58.° — Regulamento (CE) n.° 1698/2005 — Regulamento (CE) n.
Regulamento de Execução (UE) 2015/2390 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de dezembro de 2015 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2078 para a carne de aves de capoeira originária da Ucrânia
Regulamento Delegado (UE) 2016/438 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, que complementa a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às obrigações dos depositários (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-510/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 17 de dezembro de 2015. República Italiana contra Comissão Europeia. Regime linguístico — Anúncio de concurso geral para o recrutamento de tradutores — Escolha da segunda língua entre três línguas — Língua de comunicação com os candidatos nos concursos — Regulamento n.° 1 — Artigos 1.°‑D, n.° 1, 27.° e 28.°, alínea f), do Estatuto — Princípio da não discriminação — Proporcionalidade. Processo T-510/13.
Processo T-624/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Juiz Singular) de 17 de dezembro de 2015. Bice International Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária bice — Marca figurativa nacional anterior 1926 BiCE RISTORANTE — Não utilização séria da marca anterior — Artigo 57.°, n.os 2 e 3, do Regulamento n.° 207/2009. Processo T-624/14.
Regulamento (UE) 2015/2381 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.° 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS), no que diz respeito à transmissão das séries cronológicas para a nova divisão regional