Legislação.

2015-12-17 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32016R0522

Regulamento Delegado (UE) 2016/522 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.° 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a uma isenção para determinados organismos públicos e bancos centrais de países terceiros, aos indicadores de manipulação de mercado, aos limiares em matéria de divulgação, à autoridade competente para efeitos de notificação de diferimentos, à autorização de negociação durante períodos de negociação limitada e aos tipos de operações de dirigentes sujeitas a notificação obrigatória (Texto relevante para efeitos do EEE)

2015-12-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CJ0342

Processo C-342/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de dezembro de 2015. X-Steuerberatungsgesellschaft contra Finanzamt Hannover-Nord. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof. Reenvio prejudicial — Reconhecimento das qualificações profissionais — Diretiva 2005/36/CE — Artigo 5.° — Livre prestação de serviços — Diretiva 2006/123/CE — Artigos 16.° e 17.°, ponto 6 — Artigo 56.

2015-12-17 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32016R0248

Regulamento de Execução (UE) 2016/248 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à ajuda da União para o fornecimento e a distribuição de produtos dos setores das frutas e produtos hortícolas, das frutas e produtos hortícolas transformados e das bananas, no quadro do regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas, e que fixa a repartição indicativa para a ajuda

2015-12-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CJ0407

Processo C-407/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de dezembro de 2015. María Auxiliadora Arjona Camacho contra Securitas Seguridad España SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n° 1 de Córdoba. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2006/54/CE — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional — Despedimento discriminatório — Artigo 18.

2015-12-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CJ0388

Processo C-388/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de dezembro de 2015. Timac Agro Deutschland GmbH contra Finanzamt Sankt Augustin. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln.

2015-12-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CJ0605

Processo C-605/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de dezembro de 2015. Virpi Komu e o. contra Pekka Komu e Jelena Komu. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus. Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Âmbito de aplicação — Competências exclusivas — Artigo 22.°, ponto 1 — Litígio em matéria de direitos reais sobre imóveis — Conceito — Pedido de dissolução, através de venda, de uma compropriedade indivisa sobre bens imóveis. Processo C-605/14.

2015-12-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0454

Processo C-454/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de dezembro de 2015. Proximus SA contra Commune d'Etterbeek. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Bruxelles. Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/20/CE — Artigos 12.° e 13.° — Encargos administrativos — Taxas aplicáveis aos direitos de instalação de recursos — Âmbito de aplicação — Regulamentação comunal — Taxa sobre as antenas de telefonia móvel. Processo C-454/13.

2015-12-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CO0053

Despacho do Tribunal de Justiça - (Sétima Secção) de 17 de dezembro de 2015. Moreda-Riviere Trefilerías SA e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cartéis — Mercado europeu de aço de pré‑esforço — Decisão da Comissão que altera o montante das coimas aplicadas a determinadas empresas e que concede novo prazo para o pagamento dessas coimas — Falta de interesse em agir de outras empresas em que o montante das coimas não sofreu alteração — Artigo 181.

2015-12-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CO0352

Processo C-352/15 - Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de dezembro de 2015. Edward Guja contra República da Polónia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação de indemnização proposta contra um Estado‑Membro — Incompetência manifesta do Tribunal Geral da União Europeia. Processo C-352/15 P.

2015-12-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CJ0402

Processo C-402/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de dezembro de 2015. Viamar – Elliniki Aftokiniton kai Genikon Epicheiriseon AE contra Elliniko Dimosio. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Efeteio Athinon. Reenvio prejudicial — Livre circulação de mercadorias — Disposições fiscais — Imposições internas — Direitos aduaneiros de caráter fiscal — Encargos de efeito equivalente — Formalidades de passagem das fronteiras — Artigo 30.° TFUE — Artigo 110.° TFUE — Diretiva 92/12/CEE — Artigo 3.

2015-12-17 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62014FJ0134

Processo F-134/14 - Acórdão do Tribunal da Função Pública de 17 de dezembro de 2015. T contra Comissão Europeia. Função pública — Segurança social — Doença profissional — Artigo 73.° do Estatuto — Pedido de reconhecimento da origem profissional da doença — Nexo de causalidade — Pedido de reparação do dano moral sofrido em razão do tempo que a instituição demorou a reconhecer a origem profissional da doença — Obrigação de decidir num prazo razoável — Prejuízo moral. Processo F-134/14.

2015-12-17 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32016R0341

Regulamento Delegado (UE) 2016/341 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.° 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito a regras transitórias para certas disposições do Código Aduaneiro da União nos casos em que os sistemas eletrónicos pertinentes não estejam ainda operacionais e que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446

2015-12-17 · Jurisprudencia · Banco Central Europeu · CELEX 62014FJ0094

Processo F-94/14 - Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 17 de dezembro de 2015. Carlos Bowles contra Banco Central Europeu. Função pública — Pessoal do BCE — Membros do Comité do Pessoal — Remuneração — Salário — Aumento adicional de salário — Elegibilidade. Processo F-94/14.

2015-12-17 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32015R2386

Regulamento (UE) 2015/2386 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, que sujeita a registo as importações de varões para betão armado em aço de elevado desempenho à fadiga originários da República Popular da China

2015-12-17 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32015R2388

Regulamento de Execução (UE) 2015/2388 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de dezembro de 2015 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 533/2007 no setor da carne de aves de capoeira