Legislação
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Regulamento Delegado (UE) 2017/747 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.° 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos critérios relativos ao cálculo das contribuições ex ante, bem como às circunstâncias e condições em que o pagamento das contribuições extraordinárias ex post pode ser parcial ou totalmente suspenso (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 17 de dezembro de 2015. Reino de Espanha e o. contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado — Construção naval — Disposições fiscais aplicáveis a certos acordos celebrados para o financiamento e a aquisição de navios — Decisão que declara o auxílio parcialmente incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação parcial — Recurso de anulação — Afetação individual — Admissibilidade — Vantagem — Caráter seletivo — Afetação das trocas comerciais entre Estados‑Membros — Infração à concorrência — Dever de fundamentação. Processos T-515/13 e T-719/13.
Regulamento de Execução (UE) 2015/2387 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo F-24/15 - Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 17 de dezembro de 2015. Antony Di Marzio contra Conselho da União Europeia. Função pública — Agente contratual — Grupo de funções I — Requalificação do contrato como contrato de agente temporário por tempo indeterminado de grau AST 3, AST 4 ou AST 5 ou como contrato de agente contratual por tempo indeterminado do grupo de funções III — Artigos 2.°, 3.°‑A, 3.°‑B, 80.° e 88.
Processo T-486/11 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 17 de dezembro de 2015. Orange Polska S.A., anteriormente Telekomunikacja Polska S.A., contra Comissão Europeia. Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado polaco das telecomunicações — Decisão que declara uma infração ao artigo 102.
Processo T-242/12 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 17 de dezembro de 2015. Société nationale des chemins de fer français (SNCF) contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Auxílios executados por França a favor da Sernam SCS — Auxílios à reestruturação e recapitalização, garantias e perdão de créditos pela SNCF à Sernam — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno — Aplicação abusiva do auxílio — Recuperação — Continuidade económica — Critério do investidor privado. Processo T-242/12.
Processo F-76/14 - Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 17 de dezembro de 2015. Alfonso López Cabeza contra Comissão Europeia. Função pública — Concurso geral — Anúncio de concurso EPSO/AD/248/13 — Não inscrição na lista de reserva — Nota insuficiente nas provas do Centro de Avaliação — Recurso de anulação — Violação do anúncio de concurso — Ilegalidade de uma prova. Processo F-76/14.
Processo C-239/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de dezembro de 2015. Abdoulaye Amadou Tall contra Centre public d’action sociale de Huy. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail de Liège. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Diretiva 2005/85/CE — Normas mínimas respeitantes ao processo de concessão e de retirada do estatuto de refugiado nos Estados‑Membros — Artigo 39.
Processo T-79/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 17 de dezembro de 2015. Olympus Medical Systems Corp. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária 3D — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-79/15.
Processo C-580/14 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de dezembro de 2015. Sandra Bitter contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin. Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Multa por emissões excedentárias — Proporcionalidade. Processo C-580/14.
Processo T-295/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 17 de dezembro de 2015. República Italiana contra Comissão Europeia. Regime linguístico — Retificações em anúncios de concursos gerais para o recrutamento de administradores – Novos procedimentos de concurso - Escolha da segunda língua entre três línguas – Regulamento n.° 1 – Artigos 1.°-D, n.° 1, 27.° e 28.°, alínea f), do Estatuto – Princípio da não discriminação – Proporcionalidade. Processo T-295/13.
Processo C-529/14 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de dezembro de 2015. YARA Brunsbüttel GmbH contra Hauptzollamt Itzehoe. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e de eletricidade — Artigo 2.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2015/2391 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 539/2007 no setor dos ovos e das ovalbuminas
Regulamento de Execução (UE) 2015/2389 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de dezembro de 2015 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 1385/2007 no setor da carne de aves de capoeira
Processo C-157/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de dezembro de 2015. Neptune Distribution SNC contra Ministre de l'Économie et des Finances. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França). Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.° 1924/2006 — Diretiva 2009/54/CE — Artigos 11.°, n.° 1, e 16.